norma nº 2/2002

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Sliade Históricas Ecológica "LET Nº 002/2002.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PRÓPRIOS
DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNK O,
ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, os seguintes
moveis urbanos DATAS de terras n.ºs 05, 06, 07, 08, 09 e 10
(cinco, seis, sete, oito, nove e dez), com as áreas de 576.00m?
4 (quinhentos e setenta e seis), metros quadrados, cada uma,
situadas na QUADRA n.º 88 (oitenta e oito), do perímetro
urbano da cidade de Fênix, neste Estado, para construção de
unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio
com à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades
habitacionais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 23 de abril de 2002.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 —CX POSTAL 24 — Fone (0 44) 2721272 -FAX(0 44)27214447 CNPJ 76 950 0210001-30
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