| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO |
| native_id | 684 |
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idade Himóriod o Fcológica Ly Nº 003/2002. Súmula: Dispõe sobre reajuste do Funcionalismo Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos em 11,5 % (onze virgula cinco por cento). Art. 2º - O reajuste determinado no art. 1º desta Lei, é extensivo a 4 todos os Servidores Municipais Efetivos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fênix, 24 de abril de 2002. Eurípedes Molina Tasca Prefeito Municipal RUA JANGADA 25 —-CX POSTAL 24 — Fone (0 44)272-1272 FAX (0 44) 2724447 -CNPJ 76950 0210001-30 E +. q EESC ESNT Sm