norma nº 5/2002

LEI Nº 005/2002.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX aprovou e o
PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a
ARFEN — ASSOCIAÇÃO RURAL DOS PEQUENOS
AGRICULTORES DE FÊNIX, Utilidade Publica Municipal Lei nº
010/98, e Estadual Lei nº 13065/01, inscrita no CNPJ sob nº
02.702.404/0001-52, o seguinte imóvel urbano DATA de
terra n.º 02 (dois) com a área de 600,00 m? (seiscentos
metros quadrados), situada na QUADRA n.º 36 ftrinta e
seis), do perímetro urbano da cidade de Fênix, neste Estado,
de propriedade do Município, pelo seguinte imóvel urbano
DATA de terra n.º 01 fum), com a área de 600,00 m (
seiscentos metros quadrados), situada na QUADRA n.º 96
(noventa e seis), do perímetro urbano da cidade de Fênix,
neste Estado, de propriedade da ARFEN — “ASSOCIAÇÃO
RURAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE FÊNIX.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 25 de setembro de 2002.
o,
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal.
RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 — Fone (0 44) 2721272 FAX (0 44)272-14447 -CNP 4 76950 021000130
o q E ae” Sp