norma nº 6/2002

LEI Nº 006/2002.
Súmula: Cria o Centro de Atendimento e de Estudo do Menor e
Integração a Comunidade “CAEMIC” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE FÊNIX, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento e de Estudo do Menor e
Integração a Comunidade, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter
filantrópico e assistencial.
Art. 2º - O Centro de Atendimento e de Estudo do Menor e Integração a
Comunidade, terá como finalidade principal, assessorar técnica e
administrativamente o trabalho institucional a ser desenvolvido Junto
às crianças, adolescentes envolvendo funcionários, familiares,
Conselhos e a própria comunidade na busca de novas diretrizes a
alternativas de ação.
Art. 3º - O CAEMIC, será administrado por uma Equipe responsável, bem
como por um Conselho Fiscal e Diretoria, conforme estatuto a ser
criado, após a aprovação do mesmo.
Art. 4º - Além da finalidade principal, descrita no antigo 2º desta lei, O
CAEMIC, deverá cumprir os dispositivos do artigo 227 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como as disposições do Regimento
Interno a ser elaborado pela Diretoria estabelecida pelo constante
nesta Lei.
Art. 5º - O Conselho elegerá o presidente dentre seus membros, com mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução para idêntico período.
Art. 6º - Conselho, por ato próprio, aprovará seu Regimento Interno, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias de sua instalação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da suas publicações, revogadas as
disposições em contrário.
Fênix, 21 de outubro de 2002.
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal.
RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 - Fone (0 44) 2721272 - FAX (O 44) 2724447 -CNPJ 76.850 021/0001-30
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