norma nº 7/2002

LEI N.º 007/2002
DE 24.10.2002.
SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AO
PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovou e eu, EURÍPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
“autorizado a conceder ABONO ao pessoal em efetivo exercício do
magistério, referente aos saldos do exercício de 2002.
Art. 2º - Os valores serão rateados em igualdade ao
pessoal em efetivo exercício do magistério, de acordo com saldo que
venha a existir na conta corrente vinculada ao FUNDEF 60% (sessenta
por cento), em cumprindo à legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Fênix — Pr., aos 24 de outubro de 2002.
E Pq E
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 CX POSTAL 24 — Fone (0 44)272-1272 FAX (O 44)272-1447 CNPJ 76950 0210001-30
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