norma nº 3/2003

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LEI Nº 003/2003
Data: 08 de abril de 2003
Aprova a inscrição definitiva no LIVRO DE
TOMBO MUNICIPAL do Próprio Público
Municipal, denominado “PRAÇA CONCORDIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, EURÍPEDES MOLINA
TASCA, sanciona a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica aprovada a inscrição definitiva no
LIVRO DE TOMBO MUNICIPAL do Próprio Público Municipal,
denominado “PRAÇA CONCÓRDIA”, com área de 6.655,00 m2 (seis mil
seiscentos e cingienta e cinco metros quadrados), do perímetro urbano desta
cidade, com as seguintes confrontações e metragens:- “7 - NOROESTE, com a
Alameda Santa Luiza, com a distância de 75,00 metros, paralela em frente à
quadra nº 90; IH - NORDESTE, com a Praça da Igreja com a distância de
587,00 metros; HI —- SUDESTE, com a atual Alameda Pau D'Alho, com a
distância de 76,50 metros, paralelo em frente a quadra nº 91; e, IV —
SUDOESTE- com a Rua Pedro Livon, com a distância de 87,00 metros,
2d paralelo em frente à quadra nº 85”, conforme Escritura Pública de Re-
ratificação lavrada às fls. 194 e 195, do Livro nº 18-E, do Serviço Notarial
desta cidade, nos termos determinados no Processo de Tombamento n.º
01/2003, do COMPAC/FÊNIX-PARANÁ.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do referido
Tombamento correrão por conta do FPPCF - Fundo de Proteção do
Patrimônio Cultural de Fênix.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Fênix, 08 de abril de 2003.
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 —-CX POSTAL 24 — Fone (0 44)272-1272 — FAX (0 44)272-1447 -CNP.J 76950 021/0001-30
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