norma nº 9/2003

LEI Nº 009/2003
SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AO
PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
| Rojo: e eu, EURÍPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal, sanciono
“aseguinte lei:
|
| Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ABONO ao pessoal em efetivo exercício do
magistério, referente aos saldos do exercício de 2005.
Art. 2º - Os valores serão rateados em igualdade ao
pessoal em efetivo exercício do magistério, de acordo com saldo que
venha a existir na conta corrente vinculada ao FUNDEF 60% (sessenta
por cento), em cumprimento à legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Fênix — Pr, aos 11 de dezembro de 2008.
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EURÍPEDES MEIRA TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 75 — od Fone (0 44) 2721272 -FAX(O 44)27214447 -CNP.J 76950 021000130
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