norma nº 11/2003

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LEI Nº 011/2003
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO PARA
COBERTURA FINANCEIRA DE DESPESAS
CcoM VIAGEM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovou e eu, EURÍPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
adiantamento para cobertura de despesas com viagem do Prefeito
Municipal, Secretários, Assessores e Funcionários.
Parágrafo Primeiro - Serão consideradas despesas de
viagem aquelas que atendam a finalidade de participação em Cursos,
Seminários e Outros a Serviços da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Segundo — Compreende como despesas com
viagem para as finalidades descritas no Parágrafo Anterior, as
relacionadas com, combustíveis, passagens e serviços de táxi.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Fênix — Pr, aos 11 de dezembro de 2008.
EURÍPEDES moLTÃA TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA. 75 — 2 24 — Fone: (0 44) 272-1272 — FAX (0 44) 2721447 -CNP.J 76950 021/0001-30