norma nº 5/2004

LEI Nº 005/2004
SÚMULA: Autoriza Executivo Municipal a realizar Concurso 
Público, para o preenchimento de vagas 
existentes no quadro de Provimento Efetivo do 
Município, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar Concurso 
Público para o preenchimento de vagas existentes no quadro de 
Provimento Efetivo, do quadro de pessoal deste Município como 
segue:
Cargos Nível Salário
Babá 01 306,35
Serviços Gerais (Zeladora) 01 306,35
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Executivo Municipal, a baixar Decreto, 
elaborar Regulamento e Edital para a realização de Concurso 
Público Municipal citado no Artigo anterior da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
Fênix, 27 de fevereiro de 2004.
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Eurípedes Molina Tasca
 Prefeito Municipal