norma nº 9/2004

LEI Nº 009/2004
Súmula: Dispõe sobre reposição salarial dos 
Servidores Públicos do Município de 
Fênix.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
reposição salarial aos Servidores Públicos do 
Município de Fênix, no percentual de até 15 % (quinze 
por cento). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
com efeito, a partir de 01 de maio de 2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, 26 de março de 2004.
 Eurípedes Molina Tasca
 Prefeito Municipal