norma nº 11/2004

LEI N.º 011/2004
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a 
repassar subvenções para a 
ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE 
do Município Fênix.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à repassar 
subvenções para a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA 
IDADE do Município de Fênix, para pagamento de 
despesas em geral.
Art. 2º - A Instituição fica obrigada a prestar contas das 
subvenções repassadas, nos termos da Legislação 
em vigor. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogando-se as disposições em 
contrário.
Fênix, 17 de maio de 2004.
 Eurípedes Molina Tasca
 Prefeito Municipal.