norma nº 17/2004

LEI Nº 017/2004
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei nº 016/2001, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, EURÍPEDES MOLINA TASCA, Prefeito do Município de Fênix, no uso 
das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO os artigos 3º e 6º, da Portaria nº 42, de 14 
de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e demais alterações.
Artigo 1º - Fica alterada a tabela de estrutura municipal de 
Funções, Subfunções e Programas de Governo, que é utilizada para classificação dos 
orçamentos do Município de Fênix, acrescido na tabela um Programa conforme 
detalhamento a saber:
FUNÇÕES SUBFUNÇÕES PROGRAMAS
051x Plano de Zoneamento e 
Uso de Ocupação de 
Solo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, aos 27 de julho de 2004 
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal