norma nº 20/2004

LEI Nº 020/2004
Súmula: Dispõe sobre Alterações nas Ações, Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal, Diretrizes Gerais “ANEXO II 
METAS FISCAIS E ANEXO IV – PROGRAMA DE GOVERNO”
na elaboração da Proposta Orçamentária, para o exercício 
financeiro de 2005, da Lei nº 016/2004 de 27/07/2004, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, APROVOU E EU EURÍPEDES 
MOLINA TASCA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1º. Fica alterado, para o exercício financeiro de 2005, as Ações, Prioridades 
e Metas da Administração Pública Municipal, Diretrizes Gerais “ANEXO II METAS FISCAIS E 
ANEXO IV – PROGRAMA DE GOVERNO”, para elaboração da proposta orçamentária do 
Município de Fênix, compreendendo os novos Anexos:
ANEXO II – METAS FISCAIS
(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
METAS DE RECEITAS E DESPESAS
VALORES PREVISTOS E FIXADOS
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
RECEITAS CORRENTES 3.393.000,00 3.782.000,00 4.239.900,00 4.545.600,00 5.205.998,00 5.775.608,00 6.503.906,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 160.500,00 139.000,00 132.000,00 125.000,00 141.250,00 159.613,00 176.212,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 45.000,00 50.000,00 50.000,00 80.000,00 90.000,00 100.000,00 110.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 13.500,00 9.000,00 12.000,00 12.000,00 13.560,00 15.323,00 17.315,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.130,00 1.277,00 1.443,00
RECEITA INDUSTRIAL 6.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇO 5.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.390,00 3.831,00 4.329,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.130.000,00 3.545.000,00 4.007.900,00 4.270.600,00 4.890.648,00 5.426.611,00 6.116.690,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 32.000,00 35,000,00 34.000,00 54.000,00 66.020,00 68.953,00 77.917,00
RECEITA DE CAPITAL 736.000,00 789.100,00 746.200,00 820.000,00 771.500,00 984.450,00 1.137.118,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 120.000,00 120.000,00 150.000,00 150.000,00 329.600,00 198.375,00 228.132,00
ALIENAÇÕES DE BENS 21.000,00 11.000,00 21.000,00 21.000,00 14.550,00 27.773,00 31.939,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 595.000,00 658.100,00 575.200,00 649.000,00 427.350,00 758.302,00 877.047,00
TOTAL DA RECEITA – PREVISTA 4.129.000,00 4.571.100,00 4.986.100,00 5.365.600,00 5.977.498,00 6.760.058,00 7.641.024,00
DESPESAS CORRENTES 2.930.900,00 3.431.100,00 3.964.000,00 4.433.550,00 4.662.098,00 5.532.058,00 6.283.024,00
DESPESAS DE CUSTEIO 2.201.460,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.941.800,00 2.254.500,00 2.492.250,00 2.514.600,50 3.098.000,00 3.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 729.440,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 130.000,00 98.000,00 53.000,00 40.000,00 60.000,00 60.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.359.300,00 1.611.500,00 1.888.300,00 2.107.497,50 2.374.058,00 2.723.024,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.198.100,00 1.110.000,00 972.100,00 882.050,00 1.258.900,00 1.170.000,00 1.300.000,00
INVESTIMENTOS 850.500,00 987.000,00 852.100,00 762.050,00 1.118.900,00 1.050.000,00 1.180.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 123.000,00 120.000,00 120.000,00 140.000,00 120.000,00 120.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 337.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 30.000,00 50.000,00 50.000,00 56.500,00 58.000,00 58.000,00
TOTAL DA DESPESA – FIXADA 4.129.000,00 4.571.100,00 4.986.100,00 5.365.600,00 5.977.498,00 6.760.058,00 7.641.024,00
VALORES EFETIVAMENTE REALIZADOS
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS 2001 2002 2003
RECEITAS CORRENTES 3.144.753,60 3.560.035,38 3.998.453,11
RECEITA TRIBUTÁRIA 122.220,29 142.430,03 144.769,08
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 65.574,22 0,00 83.845,45
RECEITA PATRIMONIAL 1.215,52 5.188,75 9.908,46
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇO 975,00 3.271,80 7.667,86
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.883.554,39 3.402.252,03 3.741.871,61
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 71.214,18 6.892,77 10.390,65
RECEITA DE CAPITAL 18.000,00 226.154,70 87.390,94
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÕES DE BENS 0,00 16.000,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 18.000,00 210.154,70 87.390,94
TOTAL DA RECEITA – ARRECADADA 3.162.753,60 3.786.190,08 4.085.844,05
EVOLUÇÃO DA RECEITA 6,25% 19,71% 7,91%
DESPESAS CORRENTES 2.870.768,99 3.409.240,42 3.838.235,42
DESPESAS DE CUSTEIO 2.195.512,01 0,00 0,00
PESSOAL E ENCARGOS 0,00 1.947.080,74 2.123.969,57
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 675.256,98 0,00 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 65.789,73 30.485,81
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.396.369,95 1.683.780,04
DESPESAS DE CAPITAL 176.767,61 352.290,91 299.543,20
INVESTIMENTOS 15.564,00 229.750,15 193.519,05
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 122.540,76 106.024,15
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 161.203,61 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS – REALIZADA 3.047.536,60 3.761.531,33 4.137.778,62
EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA % 2,20% 23,43% 10,00%
ATIVO REAL LÍQUIDO 1.205.743,73 1.154.661,41 1.299.189,41
VARIAÇÃO % DO ATIVO REAL LÍQUIDO 28,01% -4,24% 12,52%
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 2001 2002 2003
RECEITA REALIZADA 3.162.753,60 3.786.190,08 4.085.844,05
DESPESA REALIZADA 3.047.536,60 3.761.531,33 4.137.778,62
RESULTADO NOMINAL 115.217,00 -24.658,75 -51.934,57
RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2001 2002 2003
RECEITA TOTAL REALIZADA 3.162.753,60 3.786.190,08 4.085.844,05
(-) DEDUÇÕES 65.410,92 5.006,75 9.193,46
RECEITAS OPERAÇÕES DE CREDITO 0,00 0,00 0,00
ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 64.355,40 0,00 0,00
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.055,52 5.006,75 9.193,46
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS 3.047.536,60 3.761.531,33 4.137.778,62
(-) DEDUÇÕES 208.062,04 188.330,49 136.509,96
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 90.704,94 65.789,73 30.485,81
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 117.357,10 122.540,76 106.024,15
RESULTADO PRIMÁRIO 257.868,12 207.982,49 75.381,93
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA E DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
ESPECIFICAÇÃO 2001 2002 2003
DIVIDA FUNDADA 1.308.571,78 1.554.018,60 1.536.828,24
DIVIDA FLUTUANTE 130.600,27 164.018,29 171.880,50
(-) DISPONIBILIDADE DE CAIXA 80.806,94 137.925,34 90.680,37
(=) DÍVIDA FISCAL LIQUIDA 1.358.365,11 1.580.111,55 1.618.028,37
ANEXO IV – PROGRAMA DE GOVERNO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
PRIORIDADES, OBJETIVAS E METAS VALOR R$
01.001.01.031.0001.1.001 CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DO 
PRÉDIO DA CÂMARA.
Aquisição de terreno, construção e/ou 
remodelação de prédio para instalação da Câmara 
Municipal, além de reequipar, visando melhor 
conforto aos Vereadores e visitantes, além do 
atendimento aos Munícipes, através de recursos 
próprios e/ou convênios. 
20.000,00
01.001.01.031.0001.1.002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aquisição de Veículo para transportar até 9 
(nove) passageiros, para uso exclusivo do 
Legislativo Municipal em viagens e eventos.
20.000,00
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Implantar o seu sistema de contabilidade em 
separado ao do Executivo, assegurar o 
funcionamento da Câmara, em consonância com 
os preceitos constitucionais e com as normas 
estabelecidas na Lei Orgânica, Lei Complementar 
nº 101/2000, Emenda Constitucional nº 25/2000, 
oferecendo condições de trabalho para os 
vereadores, servidores e contratados no exercício 
de suas funções, legislar, com sansão do Prefeito, 
sobre matérias de competência do Município, 
organizar e administrar seus serviços internos, 
exercer externamente o controle sobre aplicação e 
prestação de contas dos recursos municipais, 
revisar periodicamente a legislação municipal, 
além de outras atividades previstas na Lei 
297.000,00
Orgânica, nas realizações de despesas observar o 
limite orçamentário e legislação pertinente, 
apoiando e incentivando os servidores e 
vereadores para participação em cursos de 
treinamentos, capacitação, aperfeiçoamento e 
eventos, reestruturações físicas da Câmara 
Municipal, objetivando a eficiência e modernização 
das ações Legislativas, adquirir materiais e 
serviços para manutenção da unidade. 
02.001.05.153.0007.2.002 MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO 
MILITAR.
Desempenhar as atividades para realização do 
alistamento militar dos jovens em idade de acordo 
com as normas do ministério do exercito, bem 
como ações para desenvolver e cumprir a função 
cujo teor é campanha permanente sobre 
alistamento, relatórios estatísticos, reuniões, 
cerimônia de entrega dos CDI, campanha da 
reserva das forças armadas, adquirir materiais, 
equipamentos, móveis, utensílios e serviços para 
manutenção da unidade.
20.100,00
03.001.04.122.0004.2.003 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE 
DO PREFEITO.
Manter o plano de governo e o desenvolvimento de 
ações integradas das atividades da estrutura do 
Gabinete do Prefeito proporcionando o 
prosseguimento do processo administrativo e 
gestão, adquirir materiais, equipamentos, móveis, 
utensílios e serviços para manutenção da unidade.
149.000,00
03.001.04.122.0049.2.004 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS E 
MICRO-REGIÃO.
Transferir mensalmente valores para entidades 
que representam os interesses do município 
formulando um conjunto de ações para que todos 
possam ser beneficiados, tais como: - IBAM, 
COMCAM, e outras que venha a ser 
regulamentada.
4.000,00
04.001.04.122.0004.2.005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE 
DO SECRETÁRIO.
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e 
metas programadas pelo Prefeito, assessorar o 
Chefe do Executivo nas relações com diversos 
segmentos da sociedade e na sua 
representatividade diante de setores e autoridades 
municipais, estaduais e federais, controlar as 
atividades executadas pelos órgãos da 
administração, modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, executar 
119.000,00
atividades de natureza administrativa, executar os 
processos de aquisição armazenagem e 
distribuição de materiais, maximizar os serviços de 
natureza administrativa, exercer o controle e a 
conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário 
pertencente à municipalidade, adquirir materiais, 
equipamentos, móveis, utensílios e serviços para 
manutenção da unidade.
04.002.04.124.0004.2.006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 
CONTABILIDADE E TESOURARIA.
Dar continuidade nas ações da divisão de 
Contabilidade e Tesouraria, com recursos para 
execução dos serviços e desenvolvimentos das 
tarefas compreendendo: registro dos atos 
contábeis, despesas e receitas, patrimônio e 
variações patrimoniais, ativo financeiro e realizável, 
passivo financeiro e permanente, consignações, 
emissão de empenhos, liquidações, controle da 
execução orçamentária, elaboração de prestação 
de contas (Balanço Geral) e convênios, elaboração 
dos relatórios de gestão fiscal e resumida da 
execução orçamentária em conformidade com as 
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, 
emissão de pareceres contábeis sobre prestação 
de contas, solicitação de certidão liberatória junto 
ao Tribunal de Contas, elaboração do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual em conjunto com a Secretaria de 
Administração, elaboração de projetos e 
programas para desenvolvimento das metas de 
governo, estruturar os editais de licitação e 
contratos, além de orientar aos demais setores da 
Administração sobre o funcionamento da máquina 
administrativa, promover entrega do SIM/AM, 
módulos Financeiro e Orçamentários, Licitações, 
Contratos, LRF, além de outros inerentes a divisão, 
adquirir materiais, equipamentos, móveis, 
utensílios e serviços para manutenção da unidade.
114.000,00
04.002.28.843.0046.2.007 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA 
INTERNA.
Dar continuidade ao programa de amortização de 
financiamentos e contratos, com Programa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural, Instituto 
Nacional de Seguro Social, Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço, Copel, Sanepar, e outros, além 
de destinar recursos para manter os pagamentos 
de juros e encargos dos financiamentos da dívida 
fundada.
180.000,00
04.002.99.999.0099.2.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Suportar passivos contingentes e outros riscos 
eventuais, constituindo como uma alternativa inicial 
para manutenção do equilíbrio orçamentário e 
financeiro.
56.500,00
04.003.04.125.0004.2.008 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Manter a divisão com recursos para execução dos 
serviços e desenvolvimentos das ações: 
escrituração de cadastro técnico imobiliário, planta 
genérica de valores, acompanhamento da 
legislação fiscal – elaboração código de posturas e 
obras, revisão do código tributário, lançamentos de 
impostos, alvarás, contribuição de melhorias, 
controle e cobrança de dívida ativa tributária e não 
tributária, taxas e emolumentos, emissão de 
certidão negativa de débitos municipal, alvará de 
construção, de licença sanitária, funcionamento 
regular, ambulante, demolição, certidão de habite￾se, atualização de certificado de cadastro de 
imóvel rural - CCIR –, esclarecimento sobre 
imposto território rural, regulamentação e 
atualização da tabela de valores para ITBI, 
fiscalização de estabelecimentos, ambulantes com 
emissão de laudos autorizando ou não o 
funcionamento, contratação de estagiários, 
publicidade de prazos de vencimentos de tributo e 
taxas, adquirir materiais, equipamentos, móveis, 
utensílios e serviços para manutenção da unidade.
30.000,00
04.004.04.122.0004.2.009 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS 
HUMANOS.
Manter a divisão de Recursos Humanos, 
oferecendo condições para realização dos 
trabalhos de forma segura e com possibilidades de 
incremento na política de incentivo ao servidor em 
atingir suas metas e funções, promover concursos, 
testes seletivos, convênios com Centro de 
Integração Empresa Escola para possibilitar bolsa 
aos estudantes em nível médio e universitário, 
controle de cartão ponto, ficha de funcionários, 
previdência social, GEFIP e SEFIP, Controle de 
Pagamento do PASEP, Raiz, Dirf, folha de 
pagamento, controle de pensionista, contratação 
de pessoal, controle de portarias e decretos, férias, 
décimo terceiro salário, salário-família, 
gratificações, cargos comissionados, FGTS, 
adicional de insalubridade, escalonamento de 
horários dos servidores, contribuição sindical, 
convênios que envolvam desconto em folha de 
445.000,00
pagamento, pensões, inativos, controle de 
publicações dos editais do município, 
encaminhamento de prestação de contas de 
concurso e teste seletivo ao Tribunal de Contas do 
Estado, publicar conforme Lei Orgânica à relação 
dos servidores, encaminhar servidor a Previdência 
Social para o requerimento de Aposentadoria, 
pensão, auxilio doença, auxilio maternidade, 
acidente do trabalho, regimento interno com 
funções dos servidores e plano de cargos e 
salários, além de dar prosseguimento na estrutura 
da divisão para entrega do SIM AM, Atos de 
Pessoal, junto ao Tribunal de Contas, adquirir 
materiais, equipamentos, móveis, utensílios e 
serviços para manutenção da unidade.
04.005.27.695.0045.1.003 AQUISIÇÃO DE TERRENO E RESTAURAÇÃO 
DA IGREJINHA.
Aquisição do terreno e restauração da igrejinha, 
visando incentivar o turismo no Município, 
proporcionando desta forma incremento na 
economia do Município, através de recursos 
próprios, financiamentos e/ou convênios.
14.550,00
04.005.27.813.0043.1.004 CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE 
QUADRAS DE ESPORTES.
Construção e/ou ampliação de quadras de 
esportes, coberturas, visando desta forma a 
integração dos desportistas, jovens e adultos do 
Município e Municípios vizinhos, além do lazer, 
através de recursos próprios e/ou convênios.
20.000,00
04.005.27.813.0044.2.010 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTE E 
TURISMO.
Dar continuidade à manutenção e incremento nas 
ações esportivas amadoras e turismo, procurando 
incentivar os valores regionais, além de incentivar 
e divulgar os pontos turísticos aqui existentes, 
objetivando aplicações em despesas que 
proporcionem aprimoramentos na prática de 
esportes e turismos, através de pagamentos de 
salários e encargos de servidores, aquisição de 
materiais esportivos, preparação física, expediente, 
limpeza, higiene, conservação, prestação de 
serviços, pequenos reparos, consumo de energia 
elétrica, água, serviços de telefonia, realização de 
treinamentos a atletas, além da conservação do 
parque aquático e campos de futebol, adquirir 
materiais, equipamentos, móveis, utensílios e 
serviços para manutenção da unidade.
60.000,00
04.006.04.092.0004.2.011 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 50.000,00
DEPARTAMENTO JURÍDICO.
Realização dos serviços de ordem jurídica ao 
Executivo Municipal, verificando a regularidade dos 
atos administrativos,orientações às ações de 
Governo, pareceres sobre elaboração de Projetos 
de Leis, Decretos e Portarias, procedimentos de 
licitações, administrativos, contábeis, elaboração 
de contratos e promover ações de defesa aos 
interesses da Administração Pública, aquisição de 
materiais, equipamentos, móveis, utensílios e 
serviços para manutenção da unidade. 
04.007.04.122.0026.1.005 CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE 
CEMITÉRIOS.
Ampliar e/ou remodelar o cemitério municipal, para 
melhor atender as necessidades, das pessoas que 
ali serão sepultados, inclusive visando melhor 
acesso aos visitantes. 
20.000,00
04.007.15.451.0024.1.006 EXTENSÃO REMODELAÇÃO DA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Prover ações no sentido de dar continuidade na 
extensão e remodelação da rede de Iluminação 
pública na sede, bairros e distrito de Bela Vista, 
visando maior segurança e conforto aos 
moradores.
10.000,00
04.007.15.451.0032.1.007 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS.
Prover ações no sentido de dar continuidade na 
construção de galerias de águas pluviais, visando 
melhorar o escoamento das águas, através de 
canalizações pluviais, evitando desta forma as 
erosões em ruas e avenidas urbanas, através de 
recursos próprios, financiamentos e/ou convênios. 
60.000,00
04.007.15.813.0025.1.008 CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, 
PARQUES E JARDINS.
Construir, remodelar, praças, parques e jardins, na
sede, bairros e distrito de Bela Vista, visando 
melhorar o paisagismo, dando desta forma uma 
melhor aparência urbana, através de recursos 
próprios e/ou convênios. 
60.000,00
04.007.26.782.0022.1.009 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
Pavimentar ruas e avenidas na sede do Município, 
permitindo melhoria no tráfego de veículos, melhor 
limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e 
avenidas, através de recursos próprios, 
financiamentos e/ou convênios. 
165.000,00
04.007.26.782.0041.1.010 CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR EM 
VIAS URBANAS.
20.000,00
Prover ações no sentido de executar obras de 
calçamento com pedra irregular em vias urbanas, 
permitindo melhoria no tráfego de veículos, melhor 
limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e 
avenidas, na sede e distrito de Bela Vista, recursos 
próprios e/ou convênios. 
04.007.15.451.0041.1.011 CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO, CALÇADAS E 
MUROS. 
Construção de meio-fio, calçadas e muros, 
atendendo desta forma os anseios dos perdestes, 
além de melhorar o paisagismo, limpeza e 
escoamento das águas em ruas e avenidas 
urbanas, através de recursos próprios, 
financiamentos e/ou convênios. 
62.000,00
04.007.26.782.0041.1.012 REEQUIPAR O SETOR RODOVIÁRIO 
MUNICIPAL.
Adquirir máquinas e equipamentos, no sentido de 
melhorar o setor rodoviário no atendimento aos 
munícipes na zona urbana e rural, visando 
abertura e reabertura de ruas, avenidas, estradas 
vicinais, além de procurar atender as necessidades 
no setor rural, através de recursos próprios e/ou 
financiamentos. 
100.000,00
04.007.26.782.0041.1.013 CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
Dar continuidade nas construções de pontes e 
bueiros, visando melhor segurança no tráfego dos 
veículos no escoamento da produção agrícola, 
além de atender as necessidades dos munícipes 
usuários.
20.000,00
04.007.04.122.0028.2.012 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 
URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS.
Manter as atividades do setor de urbanismo e 
serviços rodoviários, visando conservar praças, 
parques, jardins, ruas, e avenidas no setor urbano, 
serviços de limpeza pública e coleta de lixos, 
conservar cemitérios, operacionalizar o serviço 
funerário, análises de projetos arquitetônicos, 
expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, 
prédios e outras edificações, expedir certificados 
de conclusão de obras, executar obras de 
saneamento básico, galerias de águas pluviais e 
celulares, pontes, dragagens de rios e córregos, 
apoiar a implantação de rede de distribuição de 
água em conjunto com a Sanepar, adquirir 
materiais de consumo, expediente, limpeza, 
processamento de dados, combustíveis, serviço de 
terceiro pessoas jurídica e física e outros materiais 
e serviços, equipamentos, móveis, utensílios, para 
752.905,00
manutenção da unidade.
04.007.15.451.0051.2.013 PLANO DE ZONEAMENTO E USO DE 
OCUPAÇÃO DE SOLO.
Executar ações no sentido dar continuidade e/ou 
concluir o plano de zoneamento e uso de 
ocupação de solo, visando dar condições de 
melhorar o planejamento de construções urbanas, 
comerciais e residenciais, inclusive o uso e 
ocupação do solo, através de recursos próprios, 
financiamentos e/ou convênios.
35.000,00
04.007.04.122.0005.1.025 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO 
MUNICIPAL.
Ampliar o Prédio onde se encontra instalado a 
parte administrativa da Prefeitura, com construção 
de salas, visando melhor conforto aos funcionários 
e atendimento aos Munícipes, com recursos 
próprios. 
40.000,00
04.007.26.782.0041.2.037 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS 
URABANAS E RURAIS – PROGRAMA CIDE.
Manter e Conservar vias Urbanas com tapa 
buracos, e outros afins, além de vias Rurais, com 
serviços de cascalhos e reaberturas, com recursos 
do CIDE. 
35.000,00
04.007.26.782.0041.2.038 MANUTENÇÃO E CONCERVAÇÃO DE VIAS 
URBANAS E RURAIS – ROYALTIES.
Manter e Conservar vias Urbanas com tapa 
buracos, e outros afins, além de vias Rurais, com 
serviços de cascalhos e reaberturas, com recursos 
do CIDE. 
21.500,00
04.007.15.452.0024.2.039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Manter e conservar o sistema de iluminação 
pública, com trocas de lâmpadas, materiais de 
fiação e outros afins, com recursos da Iluminação 
Pública.
90.000,00
04.008.22.661.0039.2.014 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Apoiar e incentivar a implantação de indústrias, 
estimular o desenvolvimento do comércio e 
serviços em geral, promover a EXPO-FÊNIX, 
adquirir materiais, equipamentos, móveis, 
utensílios e serviços para manutenção da unidade.
33.000,00
05.001.08.244.0011.1.014 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO 
TRABALHADOR RURAL.
Prover ações no sentido de construir o centro de 
apoio ao trabalhador rural, visando melhor 
assistência ao trabalhador rural no exercício de 
32.000,00
suas atividades, através de recursos próprios e/ou 
convênios.
05.001.20.601.0034.1.015 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
Prover ações no sentido de adquirir 
equipamentos agrícolas, visando assistir os 
pequenos produtores em preparo do solo para 
plantio agrícola, com objetivo diminuir seus 
custos de produção, através de recursos 
próprios e/ou convênios.
50.000,00
05.001.20.606.0037.2.015 CONVÊNIO COM A EMATER.
Manter convênio com a Emater, visando à 
assistência de técnicos da Emater junto aos 
produtores rurais e outros do Município, com 
realização de cursos, palestras e reuniões.
18.000,00
05.001.20.122.0004.2.016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 
FOMENTO AGROPECUÁRIO.
Desenvolver ações voltadas à manutenção da 
unidade de fomento agropecuário, visando 
assistência aos produtores, para melhor 
desenvolver suas atividades, melhorar a 
produtividade e renda do setor agropecuário, 
adquirir materiais, equipamentos, móveis, 
utensílios e serviços para manutenção da unidade.
10.000,00
05.002.18.541.0033.1.016 PAVIMENTAÇÃO E/OU CALÇAMENTO COM 
PEDRA IRREGULAR VIA PARQUE FLORESTAL.
Pavimentação e/ou calçamento da via de acesso 
ao Parque Florestal, visando melhorar o tráfego 
aos munícipes e visitantes, através de recursos 
próprios e/ou convênios.
40.000,00
05.002.18.541.0035.1.017 AMPLIAÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DO 
VIVEIRO DE MUDAS.
Prover ações no sentido de ampliar e/ou remodelar 
o viveiro de mudas, visando atender as 
necessidades no sentido de distribuição de mudas 
aos munícipes, através de recursos próprios e/ou 
convênios.
15.000,00
05.002.18.541.0035.2.017 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.
Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de 
proteção e preservação do meio ambiente, 
estimular a exploração racional dos recursos 
naturais renováveis, identificar fontes poluidoras do 
maio ambiente, promover ações para redução dos 
índices de poluição, inclusive pelo uso de 
agrotóxico, manter o viveiro florestal e produzir 
muda, operacionalizar o matadouro, adquirir 
materiais, equipamentos, móveis, utensílios e 
35.000,00
serviços, através de recursos próprios e/ou 
convênios para manutenção da unidade.
05.003.18.541.0033.2.018 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO 
FLORESTAL.
Desenvolver ações voltadas à manutenção da 
unidade do Fundo municipal de desenvolvimento e 
conservação florestal, através de aquisição de 
materiais, equipamentos, móveis, utensílios, 
serviços e outros necessários, através de recursos 
próprios e/ou convênios.
29.000,00
06.001.10.301.0014.1.018 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA 
DE CENTRO DE SAÚDE.
Construir, Ampliar e/ou reformar centro de saúde, 
visando melhorar o atendimento aos munícipes no 
setor de saúde, através de recursos próprios e/ou 
convênios.
50.000,00
06.001.10.304.0028.1.019 IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.
Implantar aterros sanitários, visando destino final 
aos lixos coletados, proporcionando desta forma 
melhor proteção ao meio ambiente, além de saúde 
a municipalidade, através de recursos próprios 
e/ou convênios. 
20.000,00
06.001.10.451.0005.1.020 CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO PÚBLICO.
Construir sanitários públicos, visando atender as 
necessidades da comunidade, além de visitantes 
ao Município, através de recursos próprios e/ou 
convênios.
20.000,00
06.001.10.301.0014.2.019 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CIS￾COMCAM.
Repassar recursos financeiros ao Cis-Comcam, 
para manutenção de suas atividades, visando 
atendimentos aos usuários do Município, tais 
como: consultas especializadas, exames e outros 
atendimentos, na área de saúde.
35.000,00
06.001.10.301.0014.2.020 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Desenvolver ações de saúde pública, elevar os 
níveis de atendimento à população do Município de 
forma a reduzir os custos sociais resultantes de 
falta de prevenção, proporcionar atendimento 
médico básico e especializado, operacionalizar as 
ações do Sistema Único de Saúde, através do 
atendimento médico ambulatorial e hospitalar, 
executar programas preventivos de saúde 
materno, infantil, de higiene bucal, combate ao uso 
de drogas, realizar exames laboratoriais, distribuir 
839.087,50
medicamentos a pessoas carentes, executar 
campanhas de vacinação, implementar ações de 
vigilância sanitária, adquirir materiais, 
equipamentos, móveis, utensílios serviços de 
pessoas jurídicas e físicas, através de recursos 
próprios, programas e/ou convênios, visando a 
manutenção da unidade.
06.002.08.244.0011.2.021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 
BEM ESTAR SOCIAL.
Prover ações no sentido de manter a divisão de 
bem estar social, proporcionando atendimento às 
famílias carentes do Município, adquirir materiais, 
equipamentos, móveis, utensílios e serviços, para 
manutenção da unidade, através de recursos 
próprios e/ou convênios.
6.000,00
07.001.28.846.0050.2.022 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO –
PASEP.
Dar continuidade nas contribuições para formação 
do patrimônio do servidor público – Pasep.
51.000,00
07.001.08.244.0011.2.023 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Prover ações voltadas a Programas sociais de 
natureza comunitária, visando atendimento às 
crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, 
propiciando condições ao desenvolvimento e 
integração na sociedade, manter creches 
municipais, apoiar e manter os Conselhos 
Tutelares dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, atender pessoas carentes 
devidamente cadastradas, atender pessoas 
portadoras de deficiência física e mental, apoiar 
técnica e financeiramente, através de convênios, 
entidades assistenciais sem fins lucrativos 
devidamente constituídos, autorizados e 
declarados de utilidade pública através de lei 
municipal, adquirir materiais, equipamentos, 
móveis, utensílios, serviços de pessoas jurídicas e 
físicas, visando a manutenção das atividades do 
fundo, através de recursos próprios, programas 
e/ou convênios.
165.735,00
07.001.08.243.0011.2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO A CRIANÇAS – PAC.
Prover ações, no sentido de manutenção do 
Programa de Atendimento a Crianças, com 
aquisição de Gêneros Alimentícios, agasalhos, 
remédios e outros dentro do plano de aplicação e 
objetivos do Programa, com recursos de Programa 
30.000,00
estadual e/ou federal.
07.001.08.244.0011.2.025 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO A PESSOA DEFICIENTE – PPD.
Prover ações, no sentido de manutenção do 
Programa de Atendimento a Pessoas Deficiente, 
aplicando os recursos dentro do Programa e Plano 
de Aplicação, com recursos do Programa.
2.000,00
07.001.08.244.0011.2.040 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS E 
MICRO-REGIÃO.
Contribuir com entidades Assistências do 
Município e Micro-Região, tais como: APMI, 
ABRIGO, e outros, devidamente declarada de 
utilidade pública na sua sede, visando atender 
pessoas carentes, com recursos próprios.
29.000,00
07.002.08.243.0012.2.026 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE.
Prover ações, voltadas ao atendimento das 
crianças e dos adolescentes, manter os Conselhos 
Tutelares e dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes, adquirir materiais, equipamentos, 
móveis, utensílios, serviços e pagamentos aos 
conselheiros, para manutenção do fundo.
30.000,00
08.001.12.361.0015.1.021 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS 
DE ESCOLAS.
Construir e/ou ampliar unidades escolares, visando 
ao atendimento de alunos da rede municipal, 
ensino fundamental regular, através de recursos 
próprios e/ou convênios.
30.000,00
08.001.12.361.0015.1.022 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE.
Adquirir equipamentos e material permanente 
(móveis, equipamentos de informática e outros) 
para mobiliar escolas da rede municipal, através de 
recursos próprios e/ou convênios.
20.000,00
08.001.12.361.0016.1.023 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA 
TRANSPORTE ESCOLAR.
Prover ações, visando adquirir veículos tipo ônibus 
para melhorar o transporte escolar de alunos da 
rede municipal, através de recursos próprios e/ou 
convênios.
15.000,00
08.001.12.361.0015.2.027 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL.
Prover ações, visando melhorar o ensino de 
primeiro grau, fortalecer o ciclo básico de 
alfabetização, promover capacitação dos 
profissionais do quadro de pessoal, desenvolver 
191.050,00
ações para valorização do magistério, implantar 
cursos profissionalizantes para jovens e adultos, 
promover eventos esportivos escolares, promover 
palestras, eventos, adquirir materiais didáticos e 
pedagógicos, de consumo, expediente, limpeza, 
higiene, manutenção de equipamentos, consertos 
e reparos, serviços de pessoas jurídicas e físicas, 
e outros, visando a manutenção da unidade, 
através de recursos próprios e/ou convênios.
08.001.12.361.0015.2.028 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL FUNDEF – 60%.
Prover ações voltadas à manutenção do ensino 
fundamental – FUNDEF 60%, destinando recursos 
do Fundef, para manutenção e valorização do 
Magistério, objetivando o cumprimento 
determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação – LDB, Lei 9.424/96 e demais matérias 
vigentes, com aplicação de no mínimo 60%, no 
pagamento de salários e encargos dos 
profissionais em efetivo exercício de sua função.
307.000,00
08.001.12.361.0015.2.029 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL FUNDEF – 40%.
Prover ações voltadas à manutenção do ensino 
fundamental – FUNDEF 40%, destinando recursos 
do Fundef, para manutenção e valorização do 
Magistério, objetivando o cumprimento 
determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação – LDB, Lei 9.424/96 e demais matérias 
vigentes, com aplicação dos 40%, no pagamento 
de salários e encargos de servidores dos setores 
administrativos das escolas municipais, aquisição 
de materiais didáticos pedagógicos, expediente, 
limpeza, higiene, conservação de bens, serviços 
de pessoas jurídicas e físicas, realização de cursos 
para profissionais do ensino, além de outros no 
setor de educação. 
110.000,00
08.001.12.361.0016.2.030 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO 
TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL 
FUNDEF – 40%.
Prover ações, visando ao atendimento e 
manutenção do transporte escolar dos alunos com 
residências na zona rural do Município, com 
recursos do FUNDEF – 40%, pagamento de 
salários e encargos, dos motoristas do transporte 
escolar, combustíveis e lubrificantes, peças e 
acessórios, consertos e reparos de veículos do 
transporte escolar, serviços de pessoas jurídicas. 
94.000,00
08.001.12.361.0016.2.031 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO 160.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
Prover ações, visando ao atendimento e 
manutenção do transporte escolar de alunos com 
residências na zona rural do Município, 
pagamento de salários e encargos, dos motoristas 
do transporte escolar, combustíveis e lubrificantes, 
peças e acessórios, consertos e reparos de 
veículos do transporte escolar, serviços de 
pessoas jurídicas, através de recursos próprios 
e/ou convênios.
08.001.12.361.0017.2.032 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA MERENDA 
ESCOLAR FUNDAMENTAL.
Dar continuidade no Programa de Merenda 
Escolar, adquirindo Gêneros alimentícios de boa 
qualidade, distribuir nas escolas municipais, 
através de recursos próprios e/ou convênios. 
35.000,00
08.001.12.365.0018.2.033 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO PRÉ￾ESCOLAR.
Prover ações, para manutenção do ensino infantil, 
visando melhor atendimento as crianças, através 
de programas específicos, cursos e palestras aos 
servidores e professores, pagamento de salários e 
encargos, aquisição de Gêneros alimentícios, 
material de consumo, expediente, limpeza, higiene, 
serviços e outros, além materiais para execução 
das tarefas inerentes ao processo, equipamentos, 
móveis, utensílios, através de recursos próprios 
e/ou convênios.
106.765,50
08.001.12.365.0019.2.034 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DE CRECHES.
Prover ações, para manutenção do atendimento 
as crianças de Creches, através de programas 
específicos, cursos e palestras aos servidores e 
professores, pagamento de salários e encargos, 
aquisição de Gêneros alimentícios, material de 
consumo, expediente, limpeza, higiene, serviços e 
outros, além materiais para execução das tarefas 
inerentes ao processo, equipamentos, móveis, 
utensílios, através de recursos próprios e/ou 
convênios.
146.805,00
08.001.12.365.0015.2.035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO 
EDUCAÇÃO.
Prover ações no sentido de manutenção do 
Programa de Salário Educação, com aquisições de 
material permanente (móveis, utensílios, e 
equipamentos de processamento de dados), 
materiais de consumo, consertos reparos e outros 
de acordo com o Programa, através de recursos do 
Programa.
38.000,00
08.001.12.367.0020.2.041 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS E 
MICRO-REGIÃO.
Contribuir com entidades Assistenciais 
Educacionais Municipais e da Micro-Região, desde 
que preste serviço de interesse público, visando 
atender pessoas excepcionais, tais como: APAE e 
outras entidades, com recursos próprios.
40.000,00
08.002.13.392.0021.1.024 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE PARA CASA DA CULTURA
Prover ações, no sentido de adquirir, 
equipamentos e material permanente (Móveis, 
Utensílios, Equipamentos de Processamento de 
Dados e outros), para pleno desenvolvimento das 
atividades da Casa da Cultura, através de recursos 
próprios e/ou convênios.
38.500,00
08.002.13.392.0021.2.036 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE 
CULTURA
Prover ações, no sentido de manutenção da 
divisão de cultura com suas atividades, promover 
programas e palestras culturais, reuniões, 
eventos, adquirir materiais de consumo, 
expediente, limpeza, higiene, consertos e reparos, 
além de outros serviços, para manutenção da 
Casa da Cultura.
15.000,00
TOTAL 5.977.498,00
DESPESAS CORRENTES 4.662.098,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.258.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.500,00
Artigo 2º - Fica alterado para até 3% (três por cento), os percentuais mínimos, 
estabelecidos no art. 10, da Lei Municipal nº 016/2004, de 27 de julho de 2004.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.
Artigo 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
 Fênix, 28 de dezembro de 2004 
 EURÍPEDES MOLINA TASCA
 Prefeito Municipal