norma nº 2/2005

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LEI Nº 002/2005
SÚMULA: AUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE FRENTES DE TRABALHO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX. Estado do Paraná,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica aprovará e eu
MANOEL CUSTÓDIO RAMOS, Prefeito do Município de Fênix,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DESENVOLVER PROGRAMAS DE FRENTES DE
TRABALHO, para garantir a estabilidade social, em prol do interesse
público.
Art. 2º - Os programas serão estabelecidos no prazo de
até noventa dias, e poderão ser desenvolvidos semanalmente,
quinzenalmente e mensalmente.
Art. 3º Os programas se estenderão até a estabilidade
social ser restabelecida no Município, e a situação que se encontra
serem resolvidas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 25 de janeiro de 2005.
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Prefeito Municipal
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