norma nº 3/2005

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LEINº 003/2005
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
VENCIMENTOS | E
PROVIDÊNCIAS.
R DE
DA OUTRAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX. Estado do Paraná, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, aprovou e eu MANOEL
CUSTÓDIO RAMOS, Prefeito do Município de Fênix, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos previsto do Cargo de Chefia de
Divisão do Departamento Jurídico do Município, passa a ser no valor de R$-
3.000,00 (três mil reais), com Símbolo CC1-A.
Art. 2º - A alteração prevista no Artigo 1º desta Lei, só terá
vigência se o profissional responder por todos os encargos jurídicos do Município,
ficando expressamente vedado à contratação de outro serviço de advocacia, sob
qualquer título e a qualquer pretexto.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de
fevereiro do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
Fênix/Pr,21 de março de 2005.
Prefeito Municipal
DA RR
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