norma nº 6/2005

Pecado
LEI Nº 006/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, dando
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MANOEL CUSTÓDIO RAMOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
— SANEPAR, permitindo a cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública
devida a municipalidade juntamente com a conta de consumo de água devida pelos
usuários residentes no Município.
Art. 2º - O convênio a ser firmado será pelo
prazo de até 04 (quatro) anos, podendo ser renovado com a devida autorização
legislativa.
Art. 3º - A presente Lei estará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Fênix, 21 de março de 2005.
se
MANOEL/CUSTÓDIO RAMOS
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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