norma nº 14/2005

LEI Nº 014/2005
SÚMULA: DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AMBIENTAL
ILHA GRANDE — ADAIG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Fênix aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica autorizado o poder Executivo Municipal, a celebrar
Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AMBIENTAL ILHA GRANDE — ADAIG,
para o repasse de recursos financeiros até o limite de R$: 1.200,00(Hum mil e duzentos reais)
mensais, destinados ao atendimento de atividades relativas ao Meio Ambiente na área do município
de Fênix-Pr.
ARTIGO 2º: Os Recursos destinados ao atendimento do disposto no
artigo primeiro, serão os previstos no orçamento do município para o ano de 2.005, estando alocados
na dotação orçamentário da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devendo se
necessário, haver a realocação de recursos dentro da mesma pasta para a consecução do disposto
acima.
ARTIGO 3º: A Associação beneficiária dos Recursos, deverá requerer
junto à Secretaria Municipal de Finanças, ate o diá 15 (quinze)/de cada mês, os recursos necessários
para o pagamento das atividades desenvolvida pela entidade, onde devera constar obrigatoriamente a
destinação dos recursos que devera ao ser recebido da municipalidade.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Fênix - Pr, em 01 de setembro 2005.
DA
Manoel Custodio Ramos
Prefeito Municipal
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