norma nº 10/2005

LEI N.º 010/2005
Súmula: Dispõe sobre alteração no artigo 1º de Lei
Nº 01/97 de 20/01/97 “Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Fênix”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou, e eu MANOEL CUSTÓDIO RAMOS, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 1º, da Lei 001/97 de 20 de janeiro de
1997, “Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fênix”,
o seguinte item:
1.7 — Secretaria Municipal de Turismo
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Turismo, incumbe:
- Elaboração e execução das políticas do Turismo;;
- Controle das atividades de impacto sobre o Turismo;
- Elaboração do Plano Municipal do Turismo; y
- A administração de pessoal ligado ao Turismo;
- Promoção de eventos que contribua com o crescimento
intelectual e social de nossos educadores mediante cursos, seminários,
encontros, estimulando experiências educacionais inovadora, visando a
garantia de padrão de qualidade de Turismo no município;
- Organizar currículos das escolas Municipais, voltado para o
turismo ecológico, histórico, e cultural, atendendo peculiaridades locais,
assegurando o respeito aos valores culturais e artísticos;
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- Estabelecer o plano municipal de turismo, de duração plurianual,
em consonância com os planos nacional e estadual;
- Projeto de desenvolvimento do turismo;
- Promoção histórica, científica, cultural e profissional de seus
cidadãos.
Parágrafo Único - Esta Secretaria e constituída de:
1.7.1 - Secretaria
1.7.2 - Divisão de Serviços ao Turismo
1.7.3 — Divisão da Cultura
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contraria.
Paço Municipal, 08 de agosto de 2005.
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