norma nº 1/2022

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
 
 
Súmula: Fica estabelecida a programação Financeira e o 
Cronograma de execução mensal de desembolso para o 
exercício de 2022 da Câmara Municipal de Fênix.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o 
disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000,
 D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de 
execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2022, da Câmara
Municipal de Fênix, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Os anexos deste Decreto estabelecem a Programação 
Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício 
financeiro de 2022, da Câmara Municipal de Fênix.
Art. 2º - A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do 
Cronograma de execução mensal de desembolso se dará bimestralmente e se verificado 
o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no 
bimestre seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto. 
Parágrafo Único – A não recondução no bimestre seguinte aos limites 
estabelecidos por este Decreto acarretará Ao Órgão que lhe der causa a limitação de 
empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no artigo 9º, da Lei 
complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Fênix - Pr, em 11 de Janeiro de 2022
JOAO CEZAR DIAS BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL