norma nº 15/2005

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RE AÇE s ES Ev
e Ecológica
LEINº 015/2005
SÚMULA: Dispõe sobre declaração
de utilidade pública
] A Câmara Municipal de Fênix estado do Paraná aprovou e eu MANOEL
CUSTÓDIO RAMOS, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos e prerrogativas
legais, a Associação dos Produtores Caseiros de Fênix. CNPJ sob nº
05.406.658/0001-1 1, com sede na Rua Palmital s/nº, centro na Cidade de Fênix, Estado
do Paraná.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Fênix, 16 de setembro de 2005
Gncals
di Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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