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norma nº 26/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 26 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
native_id752

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texto integral #

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LEI Nº 026/2005
Súmula: Dispõe sobre ampliação do Perímetro Urbano
A Câmara Municipal de Fênix - PR Aprovou e eu Manoel Custódio
Ramos, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Fênix, o imóvel
constituído pelo lote nº 36-C, subdivisão da gleba Corumbataí com área de 87.120,00
mts2, objeto da matrícula 727 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Engenheiro Beltrão-Pr.
Artigo 2º - Fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis, observada as
normas legais, a proceder a anotação, averbação e registros necessário.
Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal
Er
€ESSSEESARUA JANGADA, 25 - CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
CN.P.J. 76.950.021/0001-30
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