norma nº 31/2005

LEINº 031/2005
SUMULA: Dispõe Sobre Regulamentação de Contrato de Locação entre a
Prefeitura Municipal e a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural
do Município de Fênix e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor Manoel Custódio Ramos, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica através da presente Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar contratação de locação com a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural do Município de Fênix-Pr, e seu órgão instituidor Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Fênix, para o funcionamento do Hospital Municipal “JACIRA
FRANCISCA BARBOZA RAMOS”, criado pela Lei Municipal n.º 027/2005.
Artigo 2º - O objeto do contrato de locação será todo o patrimônio da Fundação,
consubstanciado no prédio da clinica onde funciona o hospital situado no imóvel matriculado sob o
n.º 3.964, à Rua Pedro Livon,1053, quadra 95, datas de terra nº 01 a 10 com área total de 6.400 m2,
sendo a área construída de 947 m2, da planta desta cidade.
Artigo 3º - As partes contratantes deverão elaborar em conjunto, levantamento Geral de
todo o patrimônio em forma de inventário, inclusive seu estado de conservação, o qual fará parte
integrante do contrato.
Artigo 4º - O valor do aluguel do prédio será de R$: 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
Parágrafo Único — os valores constituídos neste cláusula serão ajustados anualmente
pelo INPC/IBGE, ou outro indice que venha a substituir.
Artigo 5º - Para cobertura das despesas com locação do imóvel descrito nesta Lei, serão
utilizados a dotação orçamentária: 06.001.10.301.0014.2.020.3.3.90.39, do orçamento geral do
Município de Fênix.
Artigo 6º - Os recursos financeiros serão da fonte: 01303-saúde/receitas vinculadas (EC.
29/00-15%).
Artigo 7º - A partir da assinatura do contrato de Locação, o hospital passará a ser gerido
pelo Município de Fênix, em forma de Hospital Municipal, assumindo todos os riscos e encargos
decorrentes, inclusive ampliação, adequação e manuntenção dos bens móveis e imóveis.
Artigo 8º - Para o funcionamento do Hospital Municipal ficam criados os seguintes
cargos de provimento em comissão, até que se regulamente as contratações por concurso público.
RUA JANGADA, 25 - CX. POSTAL 24 — Fone: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 - CNPJ
Er É : 76.950.021/0001-30
pos ko tg E-MAIL — pmfenix(Ownet.com.br
— 2 — Chefe da Divisão de Enfermagem Padrão, símbolo CC-2-1 vencimento R$: 1.500,00
(um mil e quinhentos reais);
— 6— Chefe da divisão de Auxiliar de Enfermagem, símbolo CC-4-1, vencimentos R$: 525,29
(quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos);
— 1 — Chefe da divisão de Almoxarifado, símbolo CC-5, vencimentos R$: 350,29 (trezentos e
cingiienta reais e vinte e nove centavos) ;
— 2 — Chefe da divisão de Secretaria, símbolo CC-5, vencimentos R$: 350,29 (trezentos e
cingiienta reais e vinte e nove centavos).
— 1 — Chefe da divisão da administração hospitalar, símbolo CC-2-1, vencimentos R$:
1.500,00(um mil e quinhentos reais);
— 1 — Diretor Clínico, símbolo CC-2-1, vencimentos R$: 1.500,00(um mil e quinhentos reais);
- 2 — Chefe da divisão técnica de Enfermagem, símbolo CC-4-1 vencimentos R$:
525,29(quinhentos e cingiienta reais e vinte e nove centavos).
Artigo 9º - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a concretizar por
Decreto as normas decorrentes da presente Lei.
Artigo 10º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando
revogada a Lei n.º 025/2005 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 23 de dezembro de 2005.
Manel Custódio Ramos
efeito Municipal
ir. RUA JANGADA, 25 « CX. POSTAL 24 — Forie: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 - CNP
a 76.950.021/0001-30
es : SN f E-MAIL — pmfenixQwnet.com.br