norma nº 36/2005

Cidade Histórica e Ecológica REPUBLICAÇÃO
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LEI Nº 36/2005
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Fênix e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, MANOEL CUSTÓDIO RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 568.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil
Reais), destinado a ocorrer com despesas classificadas nas seguintes dotações orçamentárias:
FONTE: 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente
03 —- GOVERNO MUNICIPAL
03.001 — GABINETE DO PREFEITO
03.001.04.122.0004.2.003 — Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
E 3.90.14.00.00- DIÁRIAS — Pessoal Civil... 18.000,00”
-3.90.30.00.00- Material de Consumo... eretas 3.000.007
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 3.500,007
04 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 “GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.122.0004.2.005 — Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo... 5.500,00 4
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 45.000,00 7
04.002 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.002.04.124.0004.2.006 — Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo... errantes 1.000,004
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 3.000,007
04.004 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.004.04.122.0004.2.009 — Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 18.000,00 “
3.1.90.14.00.00- DIARIAS - Pessoal Civil... 2.000,00 7
3.3.90.33.00.00- Passagens e Despesas Com Locomoção... 1.000,00 “
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. x 3.000,00 4
3.3.90.91.00.00- Sentenças Judiciais... eterna reserrerererereenes 65.000,00
04.005 — DIVISÃO DE ESPORTE E TURISMO
04.005.27.813.0044.2.010 — Manutenção e Encargos da Divisão de Esporte e Turismo Fá
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 1.000,00 *
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (0..44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
fg E-MAIL — pmfenixigwnet.com.br
Cidade Histórica e Ecológica
04.007 - DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.04.122.0028.2.012 — Manutenção e Encargos da Div. Urbanismo e Serviços Rodoviários
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 65.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo... eeereeereeeeneeeseeaenacerereeeeena 50.000,00 4
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 4.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... ee 8.000,00 4
05 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.002 — DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
05.002.18.541.0035.2.017 — Manutenção e Encargos Divisão Abastecimento e Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................... 5.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo = 5.000,007
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RA. 3.000,00 «
07 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.023. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais................ieeeeeeeerereeeereeeereeeereceereerereererenes 1.500,004
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo NE 5.000,00 7
3.3.90.32.00.00- Material de Distribuição Gratuita.............eeeeeeeeeeseeeeeeerereeees 15.000,00 4
3.9.90.33.00.00- Passagens e Despesas Com Locomoção.................eteerereees 1.000,007
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. sê 3.500,00,
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... 4.000, 00 /
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.367.0020.2041. Contribuição a Entidades Municipais e Micro-região
3:3.50:411:00:00=Contribuições...................... sois scr rererencoronereocesencasereacerasnesconesacaraesa 3.000,00
SOMA DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01000 RS... 342.000,00 Pá
FONTE: 01050- Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF — Exercício Corrente
04 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.007 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.15.452.0024.2.039. Manutenção e Encargos do Serviço de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 28.000,00 “
SOMA DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01050 RS..... 28.000,00 ,
2
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2 RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
GÉR 44 E-MAIL — pmfenix(Dwnet.com.br
Histórica e Ecológica
FONTE: 01101- FUNDEF 60% - Exercício Corrente
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0015.2.028. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental — FUNDEF 60%
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... 30.000,00"
381890/1/3:00/000bkigaçõesiPaironaist sn O si 5.000,00
SOMA DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01101 R$..... 35.000,00 p
FONTE: 01102- FUNDEF 40% - Exercício Corrente
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0015.2.029. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEF 40%
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... 23.000,00 ,
08.001.12.361.0016.2.030. Manut.e Enc. do Transp. Escolar Fund — FUNDEF 40%
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo............... errantes 11.000,007
SOMA DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01102 RS..... 34.000,00 ú
FONTE: 01103- 10% Sobre Demais Impostos Vinculados a Educação - Exercício Corrente
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0015.2.027. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo............eiimeeeiieesieeriiimaeeries 6.000,00 *
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... 4.000,00 “
08.001.12.361.0016.2.031. Manutenção e Encargos do Transp. Escolar Fundamental
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo.................. errei 18.000,00 7
08.001.12.361.0017.2.032. Manutenção e Encargos da Merenda Escolar Fundamental
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo.............. eee 7.000,007
08.001.12.365.0018.2.033. Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 1.500,00 4
08.001.12.365.0019.2.034. Manutenção e Encargos de Creches
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo.............. eita 1.500,00 7
SOMA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01103 RS..... 38.000,00 /
R)
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
fp E-MAIL — pmfenix(Ownet.com.br
FONTE: 01104- 25% Sobre Demais Impostos Vinculados a Educação - Exercício Corrente
08 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0016.2.031. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 11.000,00 4
08.001.12.365.0018.2.033. Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar
3519 0M8:00/00H0bricaçõesiPairona is? ra Me on dam an ora oa so road 3.000,00 ,
08.001.12.365.0019.2.034. Manutenção e Encargos de Creches
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais............... e eceeeererereeeerereeaas 3.000,00 ,
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo..............cieerereereerererecereereeerereneeeecernes 5.000,00 4
SOMA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01104 RS..... 22.000,00 PÁ
FONTE: 01303-15% sobre Receitas Vinculadas a Saúde - Exercício Corrente
06 — SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.10.301.0014.2.020. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo .. 23.000,007
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .. 41.000,00 2
3:1:90:14100:00D'IARTA SE PessoallCiyilla sta acascaorasdesaoesantoao funde ftatdera Arte 5.000,00 “
SOMA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01303 RS... 69.000,00 /
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS.................. 568.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos
do art. 43 4 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, conforme Quadro Demonstrativo, nas seguintes fontes:
01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente R$............... tr 342.000,00
01050 — Contribuição de Iluminação Pública, Art.149-A,CF — Exercício Corrente 28.000,00 í
01101 — Fundef 60% - Exercício Corrente... eeceeeeeeereseaseasentos 35.000,00 cá
01102 — Fundef 40% - Exercício Corrente............... eretas 34.000,00
01103 — 10% sobre Transferências Constitucionais — Exercício Corrente................ 38.000,00 4
4
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E RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
ENE.
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01104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação — Exercício Corrente.. 22.000,00
01303 — 15% sobre Receitas Vinculadas a Saúde — Exercício Corrente................. 69.000,00
TOTAL DOS RECURSOS RS...... 568.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir
de 03 de novembro de 2005.
Paço Municipal, aos 27 de dezembro de 2005.
NOEL CUSTÓDIO RAMOS
Prefeito Municipal
A
Si RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (0..44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
di $ En E-MAIL - pmfenixicwnet.com.br