norma nº 4/2006

LEI Nº. 04/2006
Súmula: Dispõe sobre reposição salarial dos Servidores
Públicos do Município de Fênix.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, Senhor
ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
reposição salarial aos Servidores Públicos do Município de
Fênix, no percentual de 15 % (quinze por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos, a partir de 01 de março de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, 28 de março de 2006.
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