norma nº 7/2006

Miais Histórica e Ecológica
LEI Nº 07/2006
DE: 04/04/2006.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APMI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu
ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Fênix, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Financeira para Contribuição a APMI — Associação de
Proteção a Maternidade e a Infância de Fênix, compreendendo o período de execução de
10/03/2006 a 31/12/2006, com vigência até 31 de janeiro de 2007, estimado de acordo
com Plano de Aplicação no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais).
Parágrafo Unico: No encerramento da execução do Termo de
Cooperação Financeira, havendo saldo financeiro este terá que ser devolvido ao
Município em conta corrente a ser determinado pelo órgão repassador.
Art. 2º - Para cobertura das despesas do Termo de Cooperação
Financeira, será utilizado a dotação orçamentária:
27.001.08.244.0011.2.028.3.3.50.41.00.00 — Fonte de Recursos 01000, do Orçamento
Geral do Município. ,
Parágrafo Unico: A dotação orçamentária descrita neste artigo, esta
prevista no art. 14 da Lei Orçamentária nº 34/2005 e seus anexos, art. 36 da Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 009/2005 e art. 2º da Lei do Plano Plurianual nº 33/2005.
Art. 3º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação
Financeira, autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta
corrente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao
Município, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
sfeitos a partir de 02 de Janeiro de 2006.
Paço Municipal, aos 04 de abril de 2006.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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