norma nº 8/2006

LEI N.º 08/2006
SÚMULA; DISPÕE SOBRE DIÁRIAS ADMINISTRATIVAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS
FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam instituídas as diárias administrativas
para viagens a serviço da municipalidade de Fênix/Pr, efetuadas pelo
Prefeito, secretários, assessores e funcionários da administração municipal
nos seguintes valores:
I. R$ 367,64 (trezentos e sessenta e sete reais e
sessenta e quatro) para o Prefeito Municipal;
H. | R$ 220,58 (duzentos e vinte reais e cinquenta e
oito centavos) para os secretários;
HH. R$ 136,55 (cento e trinta e seis reais e
cinquenta e cinco centavos) para os demais assessores e servidores;
$ 1º. Os valores das diárias fixadas neste artigo têm
por objetivo a cobertura de despesas com hospedagem e alimentação;
S 2º. As demais despesas de viagem serão
ressarcidas por reembolso ao Prefeito e Servidores, mediante a
apresentação de documentos comprobatórios previstos na Lei n.º 4.320/64.
$ 3º. A diária somente se dará quando houver pernoite
fora do Município, e com autorização expressa do Prefeito Municipal,
havendo interesse público que justifique o pagamento da mesma;
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84º. No caso, da viagem administrativa a serviço da
municipalidade efetuada pelo Prefeito e Servidores, não se enquadrar nas
normas previstas no caput deste artigo, as despesas serão ressarcidas pelo
sistema de reembolso, mediante comprovação, de documento contábil.
Artigo 2º. As despesas com transporte, combustível,
passagens e locomoção serão pagas na forma de comprovante, contábil,
não se incluindo no valor da diária.
Artigo 3º. Não serão concedidas diárias quando as
viagens constituírem exigências permanentes do cargo, função ou emprego.
Artigo 4º. As diárias para viagens interestaduais terão
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores previstos nesta lei.
Artigo 5º. As despesas com viagens autorizadas, que
não se enquadram nos termos desta Lei, serão regulamentadas por ato do
Prefeito Municipal, que fixará os valores máximos do reembolso das
despesas efetuadas.
Artigo 6º. Os valores das diárias serão reajustados
anualmente com base no reajustes de preços repassados aos consumidores,
através de índices oficiais, utilizados pelo Governo Federal.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 004/2005.
FÊNIX/PR, 12 DE ABRIL DE 2006.
)
eps DOS SANTOS FILHO
giúal
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