norma nº 20/2006

LEI Nº 20/2006
DE: 11/09/2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município de Fênix, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 24.480,00 (Vinte e Quatro mil, Quatrocentos e Oitenta
Reais), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o exercício financeiro de 2006.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Fênix, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 24.480,00 (Vinte e Quatro
“mi, Quatrocentos e Oitenta Reais), para Manutenção do Programa PBT do FNAS, destinado
Z inclusão de despesas nas seguintes dotações orçamentária, a saber.
Orgão: 07 — Secretaria da Ação Social.
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social.
*avidade: 07.001.08.243.0012.2.004 — Manutenção do Programa — PBT DO FNAS.
3.1.90.34.00.00 | Outros Despesas de Pessoal Decor. Contr. Terceirizado -
Fonte: 31737 — Programa PBT do FNAS — Exercício
Corrente........... tecer rererenecenecencera cena neneeeeneenasenaneeacenees 9.600,00
33.90.30.00.00 | Material de Consumo — Fonte: 31737 — Programa PBT do
4 FNAS — Exercício Corrente. 14.880,00
TOTAL... etansaeeaaentoraseaeeneaneraaanae ana aesaannaaenanesane nana ans nes en nanesanasanna nan 24.480,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
E 1964, proveniente do excesso de arrecadação de transferência do Programa PBT com o
FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sposições em contrário.
Paço Municipal, aos 11 de setembro de 2006.
ARISTÓ] E
Prefeito
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