norma nº 19/2006

LEI Nº 19/2006
SÚMULA: Autorização para aquisição de datas de terra para a
construção de centro de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu
ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, prefeito do Município de Fênix, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir as datas de terra n.º 15, com
grea de 600 m?, da quadra n.º 59 e data de terra n.º 16, com área de 600 m”, da quadra
=º 59, totalizando uma área de 1.200m?, da planta do município de Fênix, avaliada pela
comissão permanente de avaliação no valor de R$- 10.500,00 (dez mil e quinhentos
Reais).
Art. 2º - Para a cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, será utilizado a
Botação orçamentária, a saber:
06. SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto: 06.001.10.301.0014.1.015. — Construção, Ampliação e/ou Reforma do
Centro de Saúde.
Dotação: 4.4.90.51.00 — Obras e instalações
Fonte 018038 az enra oftocatea qua aa St RnB ro eme Teo ai Sai R$- 10.500,00
TO TALssomalooresessessreeocscessioriainaisearenocosicaiincasieseasaincsonsensinssconacaaasecasua R$- 10.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
Paço Municipal, aos 12 de julho de 2006.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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