norma nº 13/2006

LEI N.º 13/2006
DE:29/05/2006.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 48, DA LEI
MUNICIPAL N.º 006/2001, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o
PREFEITO MUNICIPAL, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona
a seguinte Lei:
DO SUBSÍDIO
Art. 1º - O Artigo 48, da Lei Municipal n.º 006/2001, passa a ter a seguinte
redação: O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção de subsídio mensal fixado em
R$- 402,50 (quatrocentos e dois reais e cingijenta centavos), somente os
Conselheiros Titulares farão jus a este subsídio.
$ 1º - Em nenhuma hipótese o subsídio mensal destinado aos membros do
Conselho Tutelar será inferior ao ora estabelecido.
$ 2º - O subsídio fixado não gera relação de emprego com a municipalidade.
$ 3º - O subsidio dos Conselheiros serão também reajustados na mesma
Sata e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - os demais Artigos, contidos na Lei Municipal n.º 006/2001,
* Dermanecem sem quaisquer alterações.
Fênix, 29 de maio de 2006
vá EM É
DOS SANTOS FILHO
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