norma nº 23/2006

LEI Nº 23/2006
DE: 11/09/2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
efetuar inclusão na LDO, exercício de 2006 do Município de Fênix,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal de Fênix autorizado efetuar inclusão na LDO,
exercício de 2006, como segue:
Art. 2º - Fica efetuado as seguinte inclusões nos anexos da LDO a seguir descritos:
07.001.08.243.002.2.044 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PBT DOS FNAS.
VALOR R$ 24.480,00
- Prover ações no sentido de implantar cursos de capacitação profissional e geração
%e renda para as famílias das crianças de O a 6 anos, atendidas nos Centros de Educação
infantil.
07.001.08.243.0012.2.045 - PROGRAMA FIA 2005.
VALOR R$ 12.800,00
- Prover ações no sentido de melhorar as condições de atendimento para os
adolescentes em situação de risco social e pessoal, preservando sua integridade biopsíquica
= social, resgatando os laços familiares às atividades desenvolvidas no Programa.
07.001.08.242.0011.2.046 - PROGRAMA - PMTC DO FNAS
VALOR R$ 1.945,92
- Prover ações no sentido de manter o Programa de atendimento a pessoas
Esficientes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Fsposições em contrário.
Paço Municipal, aos 11 de setembro de 2006.
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