norma nº 24/2006

LEI Nº 24/2006
DE: 11/09/2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
efetuar inclusão no PPA, exercício de 2006 do Município de Fênix,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal de Fênix, autorizado efetuar inclusão no PPA,
exercício de 2006, como segue:
Art. 2º - Fica efetuado as seguinte inclusões nos anexos do PPA a seguir descritos:
07 — Secretaria da Ação Social
07.001 — Fundo Municipal de Assistência Social
2.044 —- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA -— PBT DO FNAS.
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.600,00
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.880,00
2.045 — PROGRAMA FIA 2005.
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.469,54
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.415,46
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 7.915,00
2.045 — PROGRAMA -— PMTC DO FNAS
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.945,92
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sições em contrário.
Paço Municipal, aos 11 de setembro de 2006.
SANTOS FILHO
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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