norma nº 28/2006

LEINº 28/2006
DE: 18/10/2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Fênix, e dá outras providências.
- A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), no Orçamento Geral do Município de
Fênix, para o exercício financeiro de 2006.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Fênix, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil
Reais), CONVÊNIO FIA 2006 com a SETP, destinado a inclusão de despesas nas seguintes dotações
orçamentária, a saber.
Órgão: 07 — Secretaria da Ação Social.
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Atividade: 07.001.08.243.0012.2.045 — Programa FIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte. 31739 — CONVÊNIO FIA 2006
Exercício Corrente............... ii tettceeeeeeneneneeaacenaaenas 5.697,10
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Fonte: 31739 —
CONVÊNIO FIA 2006 — Exercício Corrente... 17.302,90
IEOITAL.csrssascrscsaciasossocosnstasi soe 000 00n0s Casa pon saR ade es af anca 00000 n 0000 P0GA Capao ano sacra Secas ccs ado nda cas capecome 23.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, será indicado
recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
proveniente do excesso de arrecadação de transferência do CONVÊNIO FIA 2006 com a Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, aos 18 de outubro de 2006
DOS SANTOS FILHO
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