norma nº 30/2006

LEINº 30/2006
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Fênix e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 366.275,72 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e
Seteríta e Cinco Reais e Setenta e Dois centavos), destinado a ocorrer com despesas classificadas
nas seguintes dotações orçamentárias:
FONTE: 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente
01 - CAMARA MUNICIPAL
01.001 - CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 — Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS — Pessoal Civil... 1.500,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.500,00
03 — GOVERNO MUNICIPAL
03.001 — GABINETE DO PREFEITO
03.001.04.122.0004.2.003 — Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS -— Pessoal Civil... 3.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 2.000,00
04 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 “GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.122.0004.2.005 — Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo... 3.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000,00
04.002 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.002.04.124.0004.2.006 — Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria
3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS - Pessoal Civil... 1.500,00
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. a 2.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............s 3.000,00
04.004 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.004.04.122.0004.2.009 — Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 17.000,00
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
fp E-MAIL — pmfenixObit-on.com.br
B81:90714/00.002/DIARIA Se iPessoal! Ciyilpa!/48. dci muel o bars PER, De a 2.000,00
3.3.90.33.00.00- Passagens e Despesas Com Locomoção.............. 2.000,00
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. . 5.000,00
3.3.90.91.00.00- Sentenças Judiciais.............. ii eeeiemeeererns 5.000,00
04.007 - DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.04.122.0028.2.012 — Manutenção e Encargos da Div. Urbanismo e Serviços Rodoviários
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 20.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo... o V1.667,23
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 4.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 5.000,00
05 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.002 — DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
05.002.18.541.0035.2.019 — Manutenção e Encargos Divisão Abastecimento e Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 4.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo... ieeeeereseerrereretentnteoa 5.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... 2.000,00
07 — SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
07.001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.025. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo... 3.000,00
3.3.90.32.00.00- Material de Distribuição Gratuita............ 7.000,00
3.9.90.33.00.00- Passagens e Despesas Com Locomoção. =" 2.000,00
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... 1.500,00
07 — SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
07.001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.028 Contribuições Entidades Municipais e Micro-Regiões
3.3.50.41.00.00-CONTRIBUIÇÕES........... en 16.717,38
SOMA DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01000 RS... 204.384,61
FONTE: 01050 - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF — Exercício Corrente.
04 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
04.007 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
94.007.15.452.0024.2.015. Manutenção e Encargos do Serviço de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 36.653,03
SOMA DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 1050 RS... 36.653,03
RUA JANGADA, 25 - CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
CE. E-MAIL — pmfenixQbit-on.com.br
FONTE: 01103- 10% Sobre Demais Impostos Vinculados a Educação - Exercício Corrente
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0015.2.030. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas... 3.000,00
08.001.12.361.0016.2.034. Manutenção e Encargos do Transp. Escolar Fundamental
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo... 21.203,78
08.001.12.365.0018.2.036. Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas... 9.000,00
08.001.12.365.0019.2.037. Manutenção e Encargos de Creches
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas..............ii 7.000,00
SOMA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01103 RS..... 40.203,78
FONTE: 01104- 25% Sobre Demais Impostos Vinculados a Educação - Exercício Corrente
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0016.2.030. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo................ eee 16.484,62
SOMA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01104 RS..... 16.484,62
FONTE: 01303-15% sobre Receitas Vinculadas a Saúde - Exercício Corrente
06 — SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.10.301.0014.2.020. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas... 31.000,00
3.1.90.13.00.00-Obrigações Patronais................. ... 6.000,00
3.1.90.34.00.00-Outras Despesas de Pessoal Décor. Contr. Terceiriz... ... 7.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo . 11.051,88
3.3.90.32.00.00-Material de Distribuição Gratuita 8.497,80
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............s 5.000,00
SOMA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 01303 RS... 68.549,68
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS................. 366.275,72
RUA JANGADA, 25 - CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
BP EMAIL - prfenixaopiton com br
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos do
art. 43 & 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação,
conforme Quadro Demonstrativo, nas seguintes fontes:
01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente R$... 204.384,61
01050 — Contribuição de Iluminação Pública, Art.149-A,CF — Exercício Corrente 36.653,03
01103 — 10% sobre Transferências Constitucionais — Exercício Corrente................ 40.203,78
01104 — 25% sobre demais impostos vinculados à educação — Exercício Corrente.. 16.484,62
01303 — 15% sobre Receitas Vinculadas a Saúde — Exercício Corrente................. 68.549,68
TOTAL DOS RECURSOS RS...... 366.275,72
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Paço Municipal, aos 18 de outubro de 2006.
S DOS SANTOS FILHO
eito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 = C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
4 EMAIL — pfenixobiton com.br