norma nº 31/2006

LEI Nº 31/2006
SÚMULA - Dispõe Sobre a Criação de Cargo
em Comissão, conforme preceitua
a Lei Municipal nº 01/97, de
20/01/97.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, senhor Aristóteles Dias dos
Santos Filho, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado o Cargo de Provimento
em Comissão de Contador, Símbolo CC-1-B, com vencimento de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais).
Art. 2º - O Cargo ora criado será
automaticamente extinto na medida em que for suprida a vaga efetiva
de CONTADOR prevista na Lei Municipal nº 16/2006, de
27/06/2006, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Fênix-Pr, 18 de outubro de 2006.
AS DOS SANTOS FILHO
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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