norma nº 40/2006

RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Foi
LEI Nº 40/2006
SÚMULA: Dispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei
Municipal nº 01/97, de 20/01/97 “Estrutura
Administrativa do Município de Fênix”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e
eu, ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que me são conferidas, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 1º, da Lei Municipal nº 01/97, de 20 de
janeiro de 1997, “Estrutura Administrativa do Município de Fênix”, as seguintes
Secretarias:
1.8 — Secretaria de Finanças;
1.9 — Secretaria de Recursos Humanos;
1.10 — Secretaria da Mulher e da Criança.
Art. 2º - Compete à Secretaria de Finanças em conjunto com suas Divisões,
os seguintes:
$ 1º - Ficam vinculadas as seguintes responsabilidades a Divisão de
Contabilidade e Tesouraria:
I - Registro dos atos contábeis, compreendendo despesas, receitas,
patrimônio e variações patrimoniais, ativo financeiro e realizável, passivo financeiro e
permanente e consignações;
II - Emissão de empenhos, liquidações e pagamentos;
III - Controle da execução orçamentária, elaboração de Prestação de Contas
(Balanço Geral) e Convênios;
IV - Elaboração dos relatórios de Gesta Fiscal e resumida da execução
orçamentária em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e
Tribunal de Contas da União e do Estado do Paraná;
V - Emissão de pareceres contábeis sobre prestação de contas e solicitação
de certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - Elaboração em conjunto com as demais Secretarias do Plano
Plurianual, LDO — Leis de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual;
VII - Emitir parecer técnico nos Processos de Licitação;
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VIII - Entrega de SIM-AM e seus diários de acordo com exigências do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IX - Entrega de relatórios de Prestação de Contas exigida pela Secretaria do
Tesouro Nacional a Caixa Econômica Federal ou a outra entidade por ela determinada;
X - Entrega do SIOPS — Sistema de Prestação de Contas ao Ministério da
Saúde, sobre gasto com a saúde;
$ 2º - Ficam vinculadas as seguintes responsabilidades a Divisão de
Tributação e Fiscalização:
I— Escrituração de cadastro técnico mobiliário planta genérica de valores;
II - Acompanhamento da legislação fiscal, elaboração do código tributário e
alterações, lançamento de impostos, alvarás, contribuição de melhorias;
III - Controle de cobrança de dívida ativa tributária, não tributária, taxas e
emolumentos;
IV - Emissão de certidão negativa de débitos municipal, alvará de
construção, de licença sanitária, funcionamento regular, ambulante, demolição, certidão de
habite-se;
V - Atualização de cadastro de imóvel rural — CCIR, esclarecimento sobre
imposto território rural, regulamentação e atualização de valores para ITBI;
VI - Fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e
ambulantes com emissão de laudos autorizando ou não o funcionamento, publicidade de
prazos de vencimentos de tributos e taxas.
$ 3º — Constitui a esta Secretaria as seguintes divisões:
1.8.1 — Divisão de Contabilidade e Tesouraria;
1.8.2 — Divisão de Tributação e Fiscalização.
Art. 3º - Compete à Secretaria de Divisão de Recursos Humanos, os
seguintes:
$ 1º - Ficam vinculadas as seguintes responsabilidades a Divisão de
Recursos Humanos:
I - Oferecer condições para realização dos trabalhos de forma segura e com
possibilidades de incremento na política de incentivo aos servidores em atingir suas metas
e funções;
Il — Promover concursos, testes seletivos, convênios com Centro de
Integração Empresa Escola para possibilitar bolsa aos estudantes em nível médio e
universitário;
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III — Controle de cartão ponto ficha financeira de funcionários, previdência
social, GEFIP e SEFIP;
IV — Controle de pagamento do PASEP, raiz, dirf, folha de pagamento;
V — Controle de pensionistas, contratação de pessoal, controle de Portarias e
Decretos de sua Secretaria, férias, décimo terceiro salário, salário família, gratificações,
cargos comissionados, FGTS, adicional de insalubridade, escalonamento de horários dos
servidores, contribuição sindical;
VI — Controle de Convênios que envolvam descontos em folha de
pagamento, pensões, inativos;
VII — Controle de publicações de editais do Município relacionados a esta
Secretaria;
VIII — Encaminhamento de prestação de contas de concurso público e teste
seletivo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IX — Publicar conforme Lei Orgânica à relação dos servidores.
8 2º — Constitui a esta Secretaria a seguinte divisão:
1.9.1 — Divisão de Recursos Humanos.
Art. 4º - Compete à Secretaria da Mulher e da Criança, os seguintes:
$ 1º - Ficam vinculadas as seguintes responsabilidades ao Gabinete da
Secretaria:
I— Atendimento as Mulheres;
II — Desenvolvimento de trabalhos pela Secretaria visando contribuir para a
construção de uma sociedade onde as condições de liberdade e de igualdade entre
homens e mulheres sejam asseguradas, possibilitando a igualdade de oportunidades
entre os sexos constituindo um pressuposto básico de democracia.
II - Atendimento social, jurídico e psicológico à mulher vítima de
violência, discriminação e preconceito;
IV - Promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres e incorporação
da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais.
V — Realização de Curso de Capacitação Profissional, visando maior
participação das mulheres na geração de renda familiar.
8 2º - Ficam vinculadas as seguintes responsabilidades ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I— Atendimento as Crianças e dos Adolescentes:
II — Manter os Conselhos Tutelares e dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes; 3
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HI — Efetuar pagamento aos Conselheiros, além da Manutenção das
atividades do Fundo.
$ 3º — Constitui a esta Secretaria as seguintes unidades:
1.10.1 — Gabinete da Secretaria;
1.10.2 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 6º — Revoga-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 12 de Dezembro de 2006.
ARISTÓT Ao ES OS SANTOS FILHO
2,
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ANEXO-I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX
Órgão | Unidade Especificação
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 | Câmara Municipal
02 ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
02.001 | Junta do Serviço Militar
03 GOVERNO MUNICIPAL
03.001 | Gabinete do Prefeito
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 | Gabinete do Secretário
04.005 | Divisão de Esportes
04.006 | Divisão de Departamento Jurídico
04.007 | | Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
04.008 | Divisão de Indústria, Comércio e Serviços
05 SECRETARIA DE AGRICULT. ABAST. E MEIO AMBIENTE
05.001 | Divisão de Fomento Agropecuário
05.002 | Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente
05.003 || Fundo Municipal de Desenvolvimento e Cons. Florestal — Fundeflor
06 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001 | Fundo Municipal de Saúde
06.002 | Divisão de Bem Estar Social
07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
07.001 | Fundo Municipal de Assistência Social
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001 | Divisão de Educação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
09.001 | Divisão de Serviços ao Turismo
09.002 | Divisão de Cultura
10 SECRETARIA DE FINANÇAS
10.001 | Divisão de Contabilidade e Tesouraria
10.002 | Divisão de Tributação e Fiscalização
1 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
11.001 | Divisão de Recursos Humanos
12 SECRETARIA DA MULHER E DA CRIANÇA
12.001 | Gabinete da Secretária
12.002 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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