norma nº 39/2006

LEI Nº 39/2006
DE: 21/11/2006.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 07/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu
ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Fênix, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte LEI:
O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 07/2006, DE 04/042006, passa
á ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Financeira para Contribuição a APMI — Associação de
Proteção a Maternidade e a Infância de Fênix, compreendendo o período de execução de
10/03/2006 a 31/12/2006, com vigência até 31 de janeiro de 2007, estimado de acordo
com Plano de Aplicação no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
inalterados os demais dispositivos da Lei Nº 07/2006, de 04/04/2006.
Paço Municipal, aos 21 de Novembro de 2006.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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