norma nº 38/2006

PREFEITURA MENICEPAT, DE FENIX
Estado do Paraná
LYAGILISAU, LUVU
LEI Nº 55/2000
DE: 21/11/2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal
Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no
ralor de R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos Reais). no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o
exercício financeiro de 2006, para Manutenção do Programa IGDBF -— Índice Geral do Programa Bolsa Família,
destinado a inclusão de despesas nas seguintes dotações orçamentária, a saber.
Órgão: 97 — Secretaria da Ação Social.
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Atividade: 07.001.08.244.0011.2.025 — Manutenção e Encargos do Fundo Munic. de Assistência Social
3.3,90,30.00.00 Material de Consumo — Fonte: 31745 — Programa — Ação
Social/IGDBF — Exercício Corrente... 1.120,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte: 31745 — Programa
— Ação Social/CPBF — Exercício Corrente
4.480,00
5.600,00
“TOTAL.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será indicado recursos
com base no art. 43, $ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do excesso de
ecadação de transferência do Programa IGDBF - Indice Geral do Programa Bolsa Família.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 21 de novembro de 2006.
OS SANTOS FILHO
Prefeito Munici