norma nº 35/2006

LEI Nº 35/2006
DE: 14/11/2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Fênix, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.344,58 (Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Cingiienta e
Oito Centavos), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o exercício financeiro de 2006,
destinado a inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária, a saber:
Órgão: 04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 007 — DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.26.782.0041.2.014. Manutenção e Cons. de Vias Urbanas e Rurais - ROYALTIES
Fonte: 01030 — Royalties e Outras Comp. Financeiras não Previdenciarias — Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 7.344,58
ERON Error Err RR Er VE Nro | 7.344,58
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, será indicado
recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, os
recursos proveniente do excesso de arrecadação do ROYALTIES, conforme demonstrativo anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, aos 14 de Novembro de 2006.
ARISTÓTELÊÉSIIAS S SANTOS FILHO
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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