norma nº 42/2006

LEI N.º 42/2006
SÚMULA: Dispõe Sobre a Cobrança de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, e ITBI - Imposto sobre
Transmissão de Bens Inter-vivos, para o Exercício Financeiro
de 2007, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores venais dos imóveis urbanos passíveis da
cobrança do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes do Cadastro Geral
do Município, serão decrescidos em 20% (vinte por cento), devendo a base de calculo
para incidência do tributo partir dos novos valores para o exercício financeiro de 2007.
| - Os valores lançados, que forem pagos em cota única
até o dia 30 de Abril de 2007 (30/04/2007), terão desconto de 20% (vinte por cento);
Il - Os valores lançados, poderão ser liquidados, sem
desconto e qualquer acréscimo em até 05 (cinco) parcelas mensais, iniciando em 30 de
abril de 2007 (30/04/2007), com término em 30 de Agosto de 2007 (30/08/2007).
Art. 2º - Os pagamentos não efetuados nos prazos previsto no
inciso Il serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento)
ao mês.
Art. 3º - Os valores venais dos imóveis urbanos para efeito da
cobrança do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos, constantes do
Cadastro Geral do Município, serão decrescidos em 20% (vinte por cento), aplicando-se a
alíquota existente, e o pagamento deverá ser efetuado no ato da expedição da guia,
conforme preceitua a Lei Municipal nº 21/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix/Pr, 12 de Dezembro de 2006.
S SANTOS FILHO
ênix — Pr
ARISTÓTELE
Prefeito Muni
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30