norma nº 43/2006

LEI Nº 43/2006
SÚMULA: INSTITUI O REFISFEN -— PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
FENIX.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO,
sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica Instituído o REFISFEN — Programa de
Recuperação Fiscal de Fênix, destinado a promover a regularização de créditos tributários
municipais, decorrentes de débitos relativos à impostos, taxas e contribuições de melhoria,
devidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não em dividia ativa, com processos
executivos fiscais em andamento e/ou na iminência de serem ajuizados.
ARTIGO 2º: O ingresso ao REFISFEN dar-se-á por
opção do contribuinte, pessoas física e/ou jurídica, via “Requerimento Administrativo”, bem
como assinatura de “Termo de Adesão” expressamente condicionada à assinatura do “Termo
de Reconhecimento da Dívida com opção pela adesão ao REFISFEN”.
$ ÚNICO: Os contribuintes que optarem pelo pagamento
de seus débitos tributários à vista, estarão automaticamente dispensados da assinatura do
“Termo de Adesão” e “Termo de Reconhecimento de Dívida com opção pela adesão ao
REFISFEN”, devendo assinar somente o “Requerimento Administrativo”.
ARTIGO 3º: A administração do REFISFEN será
exercida pelo Setor de Tributação, órgão administrativo responsável pelo gerenciamento e
implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, bem como:
I — Expedir atos normativos essenciais à execução do
REFISFEN e implementação das rotinas e procedimentos decorrentes;
II — Homologar os Termos de Adesão ao REFISFEN;
HI — Excluir do REFISFEN os contribuintes que
descumprirem suas condições.
ARTIGO 4º: A opção ao REFISFEN poderá ser
formalizada até o dia 31 de julho de 2007, através de “Requerimento Administrativo” e
assinaturas do “Termo de Adesão ao REFISFEN” e “Termo de Reconhecimento de Dívida
com opção pela adesão ao REFISFEN?” a serem criados e aprovados por Decreto do
Executivo Municipal.
ARTIGO 5º: Ao assinar o “Termo de Adesão”, o
contribuinte obrigatoriamente assinará um “Termo de Reconhecimento de dívida com
$ RUA JANGADA. 25 — CX. POSTAL 24 — Fone/Fax: (0..44) 3272-1272 C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
opção”, pela adesão ao REFISFEN”, o qual discriminará o valor integral dos débitos
existentes, bem como sua executoriedade imediata em caso de inadimplência de 03 (três)
parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas alternadas.
ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a
dispensar, neste programa, a cobrança de multas e juros para os casos de pagamento à vista e
parcelado.
8 1º: Os contribuintes que possuem débitos já parcelados
junto ao Município, mas encontram-se inadimplidas, querendo, deverão quitar as referidas
parcelas em atraso, A VISTA, ISENTAS DE JUROS E MULTAS, até o mês da adesão ao
REFISFEN.
8 2º: Fica desde já estipulado o prazo máximo de 36
(trinta e seis) meses para parcelamentos de débitos referentes a IMPOSTOS E TAXAS, com
desconto sobre JUROS E MULTAS, os quais deverão respeitar em sua totalidade, a tabela
abaixo:
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31 DE MARÇO DE 2007
E PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE
Nº DE PARCELAS JUROS E MULTAS
À Vista 100%
DE 024 04 90%
DE 05 À 08 80%
DE 09 A 12 70%
DE I3A 24 60%
DE 25 A 36 | 50%
ADESÃO DE 01 DE ABRIL ATÉ 31 DE MAIO DE 2007
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE
Ná cru JUROS E MULTAS
A VEa 90%
DE 02 A 04 80%
DE 05 À 08 70%
DE 094 12 60%
DE 13 A 24 50%
DE 25 A 36 40%
ADESÃO DE 01 DE JUNHO ATÉ 31 DE JULHO DE 2007
E PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE
Nº DE PARCELAS JUROS E MULTAS
Ea 3 N RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone/Fax: (0.44) 3272-1272 CNPJ. 76.950.021/0001-30
À Vista 80%
DE 02 A 04 70%
DE 05 A 08 60%
DE 09 A 12 50%
DEI3A 24 40%
DE 25 A 36 30%
ARTIGO 7º: Para débitos tributários decorrentes de
Contribuição de Melhoria, fica igualmente dispensado o pagamento de JUROS E MULTAS
para os casos de parcelamento ou reparcelamento em até 60 (sessenta) meses, respeitando o
prazo de adesão ao REFISFEN, descritos nas tabelas abaixo:
INÍCIO DA VIGÊNCIA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2007
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE
REINA JUROS E MULTAS
A Vista 100%
DE 02 A 10 90%
DE 11 À 60 70%
ADESÃO DE 01 DE ABRIL ATÉ 31 DE MAIO DE 2007
Nº DE PARCELAS PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE
JUROS E MULTAS
À Vista 100%
DE 02 A 10 80%
DE 11 A 60 60%
ADESÃO DE 01 DE JUNHO ATÉ 31 DE JULHO DE 2007
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE
Nº DE PARCELAS JUROS E MULTAS
A Vista 100%
DE 02 A 10 70%
DE 11 A 60 50%
ARTIGO 8º: O Contribuinte que aderiu a Programas de
Recuperação Fiscal anteriores, mas deixou de cumpri-los, caso queira aderir ao REFISFEN,
terá como requisito a ser preenchido o pagamento de 15% (quinze por cento) de entrada do
valor total dos débitos existentes devidamente apurados, inclusive com os descontos permitidos
a serem aplicados.
$ ÚNICO: Caso o contribuinte esteja impossibilitado de
efetuar o pagamento da entrada supracitada, o mesmo deverá solicitar, via protocolo,
requerimento objetivando um percentual menos ou a sua isenção, o qual será analisado pelo
Setor Tributário.
Á E RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone/Fax: (0..44) 3272-1272 C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
ARTIGO 9º: Em caso de adesão ao programa ofertado,
a primeira parcela para aqueles que estão aderindo ao programa pela primeira vez, bem como a
entrada de 15% (quinze por cento) para aqueles que já aderiram a programas passados,
conforme preceitua o artigo 8º supracitado, obrigatoriamente deverá ser paga no ato da
assinatura do “Termo de Adesão”, condição exigida para que o contribuinte esteja em situação
regular perante o Fisco Municipal, para os efeitos legais.
ARTIGO 10: Tratando-se de débitos tributários inscritos
em dívida ativa ou Execução Judicial, o contribuinte, caso venha a aderir ao REFISFEN,
deverá obrigatoriamente constar no “Termo de Adesão”, o comprovante de pagamento das
custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução por solicitação da
Procuradoria Geral do Município, até a quitação do parcelamento.
& ÚNICO: A adesão ao REFISFEN, implicará por parte
do contribuinte, em expressa renúncia e/ou desistência de qualquer recurso administrativo e/ou
judicial sobre o débito parcelado.
ARTIGO 11: Quando os débitos tributários
consolidados forem referentes a tributos de Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN), ultrapassarem a importância de R$- 10.000,00 (Dez Mil Reais) e encontrarem-se em
fase de cobrança executiva, será exigida a prova de oferecimento de bens suficientes em
garantia ou fiança, para a liquidação do débito.
ARTIGO 12: Fica definido que a parcela mínima para
adesão ao REFISFEN não poderá ser inferior a R$- 20,00 (Vinte Reais), inexistindo exceções
neste caso.
ARTIGO 13: O prazo de adesão ao REFISFEN deverá
ser formalizado até o dia 31 de julho de 2007, mediante as assinaturas do “Requerimento
Administrativo”, “Termo de Adesão” e “Termo de Reconhecimento de divida com opção pela
adesão ao REFISFEN”.
ARTIGO 14: Os procedimentos administrativos para o
processamento dos pedidos de refinanciamento e os modelos dos termos referidos nesta Lei
serão feitos pelo Poder Executivo e aprovados mediante decreto do Prefeito municipal.
ARTIGO 15: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Fênix - PR, 12 de dezembro de 2006
ARISTÓTELES Jf
PREFEITO MENSÍ
$ RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — FonelFax: (0..44) 3272-1272 C.N.P.J. 76.950.021/0001-30