norma nº 44/2006

l
e
LEINº 44/2006
DATA: 12/12/2006
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS
ARTIGOS 29, 41, 65, 141, 157, 188, 194 E 199, DA LEI
MUNICIPAL Nº 21/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS
FILHO, sanciona a seguinte LEI:
ART. 1º - O Artigo 141 passa ter a seguinte redação:
ARTIGO 141 — A taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros
fatores pertinentes, de conformidade com a TABELA II, e terá validade de 01 (um) ano,
a partir do inicio da atividade.
ART. 2º - O Artigo 157 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 157 — A taxa de verificação de regular funcionamento de estabelecimentos de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, será calculada
conforme o disposto na TABELA II.
ART. 3º - A TABELA II, da Lei Municipal nº 21/2005,
passa a ter os seguintes valores em URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL).
TABELA II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAMBÉM PARA COBRANÇA DA TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E CONGÊNERES.
ATIVIDADE VALOR EM URM
INDÚSTRIAS ATÉ 1000 M2 50
INDÚSTRIAS ACIMA DE 1000 M2 75
BARES ATÉ 50 M2 10
BARES ACIMA DE 50 M2 15
RESTAURANTES 10
MERCADOS COM AÇOUGUE OU PADARIA 20
MERCADOS COM AÇOUGUE E PADARIA 20
MERCADOS SEM AÇOUGUE E SEM PADARIA 10
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
a F-MAT — nmfenixidhit-on com hr
MERCEARIAS
10
AÇOUGUES
10
FARMÁCIAS E DROGARIAS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
10
PADARIAS E CONFEITARIAS
20
SERVIÇOS E FOTOGRÁFICOS E
CINEMATOGRÁFICOS
10
COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS
20
FÁBRICAS DE MÓVEIS
15
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
100
HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
15
CASAS LOTÉRICAS
15
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
REPRESENTANTES COMERCIAIS, AGENTES DO
COMERCIO E CORRETORES
15
BORRACHARIAS
10
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE LAVAGEM E
LUBRIFICAÇÃO
50
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E
SIMILARES
10
ESTABELECIMENTOS DE GINÁSTICA, MASSAGENS
E CONGENERES
10
SALÕES DE CABELEIREIROS
06
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
20
ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS
20
CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E CONGÊNERES
(POR DIA)
2,5
LANCHONETES EM GERAL
10
LANCHONETES Com RESTAURANTE E
DANCETERIA
DANCETERIAS
10
COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E
AGROPECUÁRIOS
10
LOJAS DE ROUPAS E CALÇADOS EM GERAL ATÉ
100 M2
10
LOJAS DE ROUPA E CALÇADOS EM GERAL AEEMA
DE 100 M2
20
ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS 15
COOPERATIVAS DE COMPRA E VENDA DE 130
CEREAIS, COMERCIO DE INSUMOS,
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E CONGÊNERES
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
a F-MAT —
ESTABELECIMENTOS DE COMPRA E VENDA DE
CEREAIS, INSUMOS E IMPLEMENTOS.
130
COMÉRCIOS VAREJISTA DE CEREAIS
10
SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
10
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
20
BARRACAS DE LANCHES
06
SORVETERIAS
15
FLORICULTURAS
10
ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
15
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
so
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA
SERVIÇOS DE TELEFONIA
50
EMPRESAS DE TRANSPORTE, DE LOCAÇÃO EM
GERAL
15
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONGÊNERES
10
SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA
10
SERRALHERIAS E VIDRAÇARIAS
FÁBRICA DE ROUPAS E CALÇADOS
15
BICICLETARIAS
10
SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
15
COMÉRCIO VAREJISTA DE INSUMOS AGRÍCOLAS
20
TAXISTAS
06
TORNEARIAS
10
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E
ARTIGOS RECREATIVOS
20
OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A
AGRICULTURA
15
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE
UTILIDADE DOMESTICA
10
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA
10
PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE
ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
15
COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
10
SERVIÇOS DE ALVENARIA E REBOCO
15
SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
15
EDIÇÃO DE DISCOS, FITAS E OUTROS MATERIAIS
GRAVADOS
10
ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
10
COMÉRCIO E VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
PARA VEÍCULOS
10
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
Se F-MAN —
Cidade Histórica e Ecológica
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE 10
VEÍCULOS AUTOMOTORES
LIVRARIAS E PAPELARIAS 10
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELÓGIO 10
E JOALHERIA E OUTROS
BENEFICIAMENTO DE ARROZ 10
COMÉRCIO E VAREJO DE LUBRIFICANTES PARA 15
VEÍCULOS
FÁBRICA DE ROUPAS OU CALÇADOS 10
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E 10
APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS
SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS 10
AUTOMOTORES
OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS 10
NESTA TABELA
OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL NÃO 06
ESPECIFICADAS NESTA TABELA
ART. 4º - O Artigo 188 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 188 — A taxa de licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos,
será calculada conforme disposto na TABELA V.
ART. 5º - O Artigo 194 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 194 — A taxa de licença para comércio eventual ou ambulante, será calculada
proporcionalmente ao número de dias requeridos para exercer a atividade conforme
TABELA IV.
TABELA IV
VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU
AMBULANTE
ATIVIDADES VALOR EM URM
, DIA | MÊS | ANO
VENDEDORES COM VEÍCULOS
a) PRODUTOS COM SIMILARES NA PRAÇA 06 15 30
b) PRODUTOS SEM SIMILARES NA PRAÇA 02 10 20
VENDEDORES SEM VEÍCULOS
a) PRODUTOS COM SIMILARES NA PRAÇA 02 To 15
b) PRODUTOS SEM SIMILARES NA PRAÇA 01 05 10
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
SÊ a F-MAN —
ART. 6º - O Artigo 199 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 199 — A taxa de licença e fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos,
será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades,
cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na forma da
TABELA VI.
ART. 7º - O Artigo 65 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 65 — A base de cálculo do imposto é o valor da transação não podendo ser
menor que o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
PARÁGRAFO 1º - o mesmo
PARÁGRAFO 2º - o mesmo
INCISO I - Fica instituído de acordo com o CAPÍTULO II,
da LEI MUNICIPAL Nº 21/2005, a TABELA VII, que fixa os valores do ITBI RURAL.
TABELA VII
TABELA DE VALORES BÁSICOS PARA FINS DE CAPTAÇÃO DE ITBI -
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS - RURAL
IMÓVEIS RURAIS PREÇO POR ALQUEIRE EM R$
TERRA MECANIZADA 20.000,00
TERRA MECANIZÁVEL 15.000,00
TERRA COM PASTAGENS 12.000,00
TERRA CoM RESERVA 10.000,00
FLORESTAL
TERRA PEDREGOSA SÓ PARA 7.000,00
CULTURA MANUAL
TERRENO ALAGADO 5.000,00
ART. 8º - O Artigo 29 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 29 — O imposto calcula-se a razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre
o valor venal do imóvel.
ART. 09 - O Artigo 41 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 41 — O imposto calcula-se a razão de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre
o valor venal do terreno.
ART. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARISTÓTELES Vó; )S SANTOS FILHO
PREFEITO M pci
zm
' I
É RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / F 2 (ua) 3272-1272 — CN.P.J. 76.950.021/0001-30
asa SÊ FAMA — nmfeniciibition com br