| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX Estado do Paraná Exercício: 2006 LEINº 45/2006 DE: 12/12/2006 SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o exercício financeiro de 2006, destinado a inclusão de despesa na seguinte dotaçõe orçamentária, a saber. Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Unidade: 007 — DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 04.007.15.451.0032.1.005 - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte: 01000- Exercício Corrente................. 26.000,00 TOTAL... 26.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Unidade: 002 — DIVISAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 04.002.28.843.0046.2.006 — AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado Fonte: 01000- Exercício Corrente................. 8.000,00 Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Unidade: 007 — DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 04.007.04.122.0005.1.012 — AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte: 01000- Exercício Corrente................. 8.000,00 ] Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Unidade: 007 — DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 04.007.27.813.0043.1.028 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URB. P/ CONST. GINÁSIO DE ESPORTES 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte: 01000- Exercício Corrente... 10.000,00 TOTAL 26.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 12 de Dezembro de 2006. ANTOS FILHO