norma nº 46/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2006
LEINº 46/2006
DE: 12/12/2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fênix, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal
Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS F ILHO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), no Orçamento Geral do Município de
Fênix, para o exercício financeiro de 2006, destinado a suplementação da seguinte dotação orçamentária, a
saber.
Órgão: 08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 — DIVISAO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0015.2.038. — Manutenção do Programa SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte: 01107 — Exercício Corrente........ 12.000,00
ELLA Ee. 4 + PAN RO 12.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 — DIVISAO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0015.2.038. — Manutenção do Programa SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte: 01107 — Exercício Corrente........ 12.000,00
12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de Dezembro de 2006.
fios SANTOS FILHO