norma nº 47/2006

= PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2006
LEINº 47/2006
DE: 12/12/2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fênix, e
dá outras providências.
) A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o Prefeito
Municipal Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), no Orçamento Geral do Município de
Fênix, para o exercício financeiro de 2006, destinado a suplementação da seguinte dotação orçamentária, a
saber.
Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Unidade: 007 — DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.26.782.0041.2.014 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas e Rurais - ROYALTIES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte: 01030- Exercício Corrente................. 13.000,00
TOTAL.........ccererencecerereneneasasereresenensasacesesencasesesenenensnseseseseasasesesesemenensesesesenenenensas 13.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Unidade: 007 — DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.26.782.0041.2.014 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas e Rurais - ROYALTIES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - Fonte: 01030- Exercício
Corrente.
13.000,00
13.000,00
TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de Dezembro de 2006.