norma nº 48/2006

LEI Nº 48/2006
DATA: 28/12/2006
SÚMULA: REGULAMENTA NORMAS GERAIS
PARA VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTE
FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS
FILHO, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) dos
empregos ofertados no Edital de Concurso Público destinados aos candidatos portadores de
deficiência, desde que esta (deficiência) não os impossibilite ao exercício do emprego.
$ 1º. - As vagas destinadas aos deficientes físicos que não forem
preenchidas, por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério da Administração Pública
Municipal, ser preenchidas pelos candidatos não deficientes.
$ 2º. - Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste
artigo será levado em consideração não o número total de Empregos Públicos ofertados pelo
concurso, mas o número de vagas ofertadas em cada espécie de Emprego Público ofertado.
$ 3º. - Ao final do concurso, não havendo candidatos aprovados em
número suficiente para prover todas as vagas destinadas aos deficientes físicos, os empregos
que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos
candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.
$ 4º. - Para efeito de cálculo determinante do número de empregos a
ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
$ 5º. - E considerada deficiência, que assegura o direito a concorrer à
vaga reservada, aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões
mundialmente estabelecidos.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FÊNIX, 28 de Dezembro de 2006.
DOS SANTOS FILHO
RUA JANGADA, 25 - CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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