norma nº 49/2006

LEI Nº 49/2006
DATA: 28/12/2006
SÚMULA: REFERENDA CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovou, e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO,
sanciona a seguinte LEI:
ARTIGO 1º: Referenda em todos os seus termos os processos
licitatórios de contratação do Dr. Gabriel Moro Bergamo Cavalcante, sob o n.º 23/05;
Francielle Blessa da Costa e Antonia Jacira Marques sob o n.º 24/05 e Ademir Peternelli, sob
o n.º 04/06, para desempenharem a título precário as funções de médico do Programa Saúde
da Família, enfermeira para atender o Programa Saúde da Família e Engenheiro Civil para
prestar serviços técnicos de engenharia e elaboração e acompanhamento de projetos,
respectivamente.
ARTIGO 2º: Em havendo interesse público relevante e até a
elaboração de concurso público para o suprimento dos cargos respectivos, referidos contratos
poderão ser prorrogados mediante termo aditivo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fênix- Pr, em 28 de dezembro de 2006
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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