norma nº 51/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2006
PUBLICAÇÃO POR ERRATA
LEI Nº 51/2006
DE: 29/12/2006
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TERMO DE
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AMBIENTAL ILHA
GRANDE - ADAIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal, a celebrar Termo de Parceria com a
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AMBIENTAL ILHA GRANDE — ADAIG, para o repasse de recursos
financeiros até o limite de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) mensais, destinados ao atendimento de
atividades relativas ao Meio Ambiente na área do Município de Fênix-PR.
ARTIGO 2º - Os Recursos destinados ao atendimento do disposto no artigo primeiro, serão os
previstos no orçamento do Município para o ano de 2.007, estando alocados na dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devendo se necessário, haver a realocação de
recursos da mesma pasta para a consecução do disposto acima.
ARTIGO 3º - A Associação beneficiária dos Recursos deverá requerer junto à Secretaria
Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os recursos necessários para o pagamento das
atividades desenvolvidas pela entidade, onde deverá constar obrigatoriamente a destinação dos recursos
que será recebido da municipalidade.
ARTIGO 4º - O prazo de vigência do convenio será de 01 (um) ano, a partir da data de assinatura
do termo de parceria, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, aos 29 de Dezembro de 2006.