norma nº 1/2007

LEINº 01/2007
SÚMULA — Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para
2007, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2007 e
inclusão no Plano Plurianual 2006-2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal à
efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2007, inclusão
nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e inclusão no Plano
Plurianual de 2006 à 2009 do Município de Fênix.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir nas
diretrizes e no orçamento-programa do Município de Fênix para o exercício de 2007 e no
Plano Plurianual, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e rubricas de despesa das
dotações orçamentárias:
RECEITAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
2.1.14.99.99.01.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONSTRUÇÃO DE
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS 250.000,00
Fonte: 31601 — Operação de Crédito - CGAP
2.1.14.99.99.02.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO — CALÇAMENTO COM
PEDRA IRREGULAR EM VIAS URBANAS 400.000,00
Fonte: 31602 — Operação de Crédito —- CPIVU
2.1.14.99.99.03.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO — CONSTRUÇÃO DE
MEIO-FIO, SARJETAS E CALÇADAS 150.000,00
Fonte 31603 — Operação de Crédito - CMSC
2.1.14.99.99.05.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO — PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS 200.000,00
Fonte: 31604 — Operações de Crédito - PAVU
DESPESAS
ÓRGÃO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.15.451.0032.1.005 |- CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..............i R$ 250.000,00
Fonte: 31601 — Operação de Crédito -CGAP
ÓRGÃO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.26.782.0041.1.008 | - CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES EM VIAS
eras
R
tee
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
+ «fã E-MAIL — pmfenix(abit-on.com.br
URBANAS
4.4.90.51
- OBRAS E INSTALAÇÕES ................... es R$ 400.000,00
Fonte: 31602 — Operação de Crédito — CPIVU
ÓRGÃO
UNIDADE
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
- DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.26.782.0022.1.007
|- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
44.90.51
- OBRAS E INSTALAÇÕES .............. R$ 200.000,00
Fonte 31604 — Operações
de Crédito — PAVU
ÓRGÃO
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
- DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.15.451.0041.1.009
- CONSTRUÇÃO DE MEIO, SARJETAS E CALÇADAS
4.4.90.51
- OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... R$ 150.000,00
Fonte: 31603 — Operação de Crédito —- CMSC
ARTIGO 3º - Como recursos para abertura dos créditos
orçamentários de que trata a presente Lei, serão utilizados o excesso de arrecadação
das receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei n.º 50/2006, de
28/12/2006.
publicação.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX,
ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DE JANEIRO DE 2007.
ARISTÓTELES S SANTOS FILHO
PREFEITO
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
fa E-MAIL — pmfenix(abit-on.com.br