norma nº 3/2007

LEI Nº 03/2007
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e do artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e cria a Unidade
Central de Controle Interno do Município de
Fênix e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou, e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO,
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município, organizada sob
a forma do Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base todas
as informações geradas e obrigatoriamente fornecidas pelos agentes públicos dos setores e
órgãos da administração direta e indireta municipal, da forma, prazo e modelo a serem
regulamentados.
ART. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno, o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos
adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar,
analisar e relatar sobre fatos acorridos e atos praticados nos setores e órgãos
públicos municipais e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades,
ilegalidades e ineficiência.
b) Sistema de Controle Interno, conjunto de unidades integradas e articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições do controle interno e que envolvem toda a estrutura organizacional
da administração pública municipal.
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CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
ART. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno,
com atuação prévia, concomitante e subsequentemente aos atos e fatos administrativos
visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da
aplicação das subvenções e renúncia de receita, quanto aos princípios da legalidade,
eficiência, eficácia e economicidade.
ART. 4º - Todos os órgãos, setores e agentes públicos dos Poderes Executivo —
Administração Direta e Indireta — e Legislativo, integram o Sistema de Controle Interno
Municipal.
CAPÍTULO HI
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
ART. 5º - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Município — UCI, integrando a
Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento,
com o objetivo de executar as seguintes atividades:
I — verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de
Governo e do Orçamento do Município, no mínimo por exercício;
IH — verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e
setores da administração direta e indireta municipal, bem como a aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III — controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do
município;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
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VI — verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial
os processos licitatórios e contratos;
VII — verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
IX — acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes;
X — verificar as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000;
XI — verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar;
XII — realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos
termos da legislação em vigor;
XIII — controlar o atingimento das metas de resultado primário e nominal;
XIV — verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e a
saúde nos termos da legislação em vigor;
XV — verificar atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal
para a administração direta e indireta;
XVI — verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração
direta e indireta;
XVII — verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela
administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade,
eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.
CAPITULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
ART. 6º - A Unidade de Controle Interno — UCI será chefiada por um coordenador e se
manifestará através de relatórios e pareceres, resultantes de procedimentos de auditoria,
verificações e controles, com a finalidade de demonstrar os trabalhos executados a sugerir
melhorias e aperfeiçoamentos dos processos e procedimentos.
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ART. 7º - Ficam criadas as unidades seccionais do Sistema de Controle Interno, que são
serviços de coleta, verificação prévia e envio de informação à UCI, sujeitos à orientação
normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno, com no
mínimo um representante de cada setor ou órgão, dos departamentos e unidades da
administração direta e indireta municipal.
Parágrafo Único — Os agentes públicos designados como integrantes das unidades
seccionais obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta, verificação prévia e
envio de informação à UCI, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizado pela
UCI.
ART. 8º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta lei, o
coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de
observância obrigatória por todos os agentes públicos do Executivo, com a finalidade de
estabelecer a padronização das ações do Sistema de Controle Interno a esclarecer dúvidas.
ART. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da
administração indireta, com a indicação do respectivo responsável, integrará o Sistema de
Controle Interno como uma unidade seccional.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
ART. 10º - Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno ao tomarem
conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao
coordenador da UCI.
8 1º - Ao tomar ciência da irregularidade ou da ilegalidade, o coordenador da UCI deverá
comunicar ao Chefe do Executivo através de relatório circunstanciado;
8 2º - O coordenador da UCI deverá indicar as providências que poderão ser adotadas para:
a) corrigir a ilegalidade ou irregularidade;
b) ressarcir o eventual dano causado ao erário;
c) definir os procedimentos a serem adotados para que não mais ocorra fato
semelhante.
8 3º - Não sendo sanável a irregularidade ou ilegalidade, deverá o coordenador da UCI
relatar ao Tribunal de Contas do Estado o ocorrido e as medidas adotadas.
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CAPÍTULO VI
DOS RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
ART. 11 — Mensalmente o coordenador da UCI encaminhará ao Chefe do Executivo e ao
Chefe do Legislativo, relatório das atividades desenvolvidas pelo Sistema de Controle
Interno, em cada um dos Poderes, indicando os procedimentos realizados, os fatos apurados
e as propostas de melhorias e aperfeiçoamento.
CAPITULO VII
DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
ART. 12º - Fica criado o cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, com provimento
através de concurso público (Nível 31 - Regime Jurídico Estatutário - Jornada Semanal 40
horas). Ficando autorizado a realização de Concurso Público.
8 1º - O Auditor de Controle Interno integrará a UCI e será responsável pelo recebimento
das informações das unidades seccionais e todo seu processamento, verificações, análises e
relatórios, nos termos desta lei e toda a legislação em vigor.
$ 2º - A equipe de Auditores de Controle Interno elaborará todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
$ 3º - O coordenador da UCI será escolhido pelo Chefe do Executivo, em função de
confiança, dentre os Auditores de Controle Interno.
CAPITULO VIII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
ART. 13º - São garantidos aos auditores de Controle Interno:
I — independência profissional para o desempenho das atividades previstas na
legislação em vigor;
II — acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis
e necessários ao exercício das suas funções;
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do Sistema de Controle Interno no
desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil
e penal.
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$ 2º - O Auditor de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-as exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais
pareceres.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 14º - O coordenador da UCI participará, obrigatoriamente:
I — do planejamento dos processos de expansão da informatização da administração pública
municipal;
II — da implantação da gestão de custos no município;
II — implantação da gestão da qualidade no município.
ART. 15º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2007.
ARISTÓTE, 4a)
E OS SANTOS FILHO
1 CÍPAL
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