norma nº 4/2007

LEI Nº 04/2007
SÚMULA - Dispõe sobre contratação de serviço de engenharia
civil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO,
sanciona a seguinte LEI.
ART. 1.º- Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar contratação de engenheiro civil, para prestar serviços ao Município de Fênix,
com a finalidade de efetuar projetos, acompanhar, fiscalizar e supervisionar obras,
assessorar projetos e convênios, prestar consultorias, e tudo o mais relacionado na
área de especialização da contratada.
ART. 2.º- A contratação obedecerá normas legais, de modo
especial as leis que regem o processo de licitação pública, devendo ainda ser
observado todos os requisitos pertinentes à matéria, inclusive com a apresentação de
todas as certidões que comprovem estar o profissional em dia com suas obrigações
fiscais.
ART. 3.º- A contratação do profissional nos termos desta Lei terá
a duração de 24 meses e o custo mensal não poderá ser superior à R$ 3.000,00
(três mil reais).
ART. 4.º- A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Fênix-Pr, 10 de janeiro de 2007.
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